Questões de Concurso sobre Licença

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Concessão de Serviço Público.

Autorização de Serviço Público.

Licença para prestação de Serviço Público.

Alvará de prestação de Serviço Público.

Permissão de Serviço Público.

É intransferível.

É móvel nos casos de ambulantes semoventes ou dirigíveis.

Pode ser transferida para parentes de no mínimo terceiro grau.

É transferida para terceiros através de lei complementar, sempre apresentada pela câmara municipal.

Licença.

Dispensa.

Visto.

Instruções.

Homologação.

de consentimento.

de verificação.

enunciativo.

ordinatório.

normativo.

por se tratar de ato discricionário, a licença não pode ser revogada, mas somente anulada se existir vício de legalidade.

a licença pode ser revogada a qualquer momento, independente de motivação.

há doutrina que considera a licença como mera faculdade de agir, razão pela qual ela pode ser revogada antes de iniciada a obra, por conveniência da administração.

há erro da administração pública a concessão de licença para construir, pois a legislação é expressa ao estabelecer que nos casos de construção, a espécie de ato administrativo adequada é o alvará.

F − F − F.

V − F − F.

V − F − V.

V − V − V.

Licença.

Autorização de uso de espaço.

Autorização de polícia.

Permissão.

Admissão.

Até que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.

A discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.

Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.

A licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

Deoclides, com base no Poder Discricionário, poderá conceder a licença, ainda que Maria não preencha os requisitos estabelecidos no Código de Obras, desde que a concessão seja conveniente ou oportuna.

Deoclides, com base no Poder Hierárquico, deverá negar a concessão da licença pretendida, uma vez que Maria não preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Obras.

Deoclides, com base no Poder Disciplinar, poderá conceder a licença pretendida, caso Maria se responsabilize por eventuais danos advindos da obra.

Deoclides, com base no Poder Vinculado, deverá negar a concessão da licença, uma vez que Maria não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Obras.

a construção da obra de acordo com as regras municipais.

a inexistência de risco de uma obra afetar a segurança dos munícipes.

a execução da obra e o respeito de todas as normas técnicas pertinentes.

o cumprimento das exigências municipais para aprovação de projetos.

revisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença.

vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial.

revogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.

anulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.

vício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.

licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

atos de gestão seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.

alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo bilateral, vinculado e gratuito pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Multa de trânsito por excesso de velocidade.

Demissão por descumprimento de dever funcional.

Apreensão de mercadoria vencida em uma padaria.

Licença para funcionamento de estabelecimento comercial.

Desapropriação de imóvel particular para fins de interesse público.

O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.

O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.

Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.

A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.

I, II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

II e III.

I e IV.

Caducidade é uma das formas de extinção do ato administrativo, e ocorre quando se verifica o surgimento de um ato superveniente incompatível com o anterior.

A alienação de um bem público para atendimento de despesas destinadas à saúde emergencial da população, caracteriza-se como ato de império.

No direito brasileiro, em face de construção jurisprudencial, admite-se pacificamente que o chamado “silêncio administrativo” seja interpretado como deferimento do pedido de expedição de licença ambiental, desde que o pedido tenha sido protocolado adequadamente.

O ato concessivo de aposentadoria de servidor público classifica-se como ato administrativo composto.

I e II.

III e V.

I, II e IV.

III, IV e V.

Todos os itens estão certos.