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Questões de Concurso sobre Licença
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Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.
O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:
A
admissão.
B
aprovação.
C
homologação.
D
licença.
E
autorização de serviço público.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos negociais, podemos definilos como todos os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Abaixo são listados diferentes tipos de atos negociais, EXCETO?
A
Licença.
B
Autorização.
C
Permissão.
D
Homologação.
E
Despacho.
Andréia e Joana, duas colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em uma tarde de estudos sobre os atos administrativos. Durante os estudos, Andréia e Joana ficaram em dúvida em relação ao ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Este ato é denominado como:
A
Licença.
B
Admissão.
C
Autorização.
D
Permissão.
Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:
A
30 dias da sua publicação oficial.
B
45 dias da sua publicação oficial.
C
60 dias da sua publicação oficial.
D
90 dias da sua publicação oficial.
E
Sua publicação oficial.
Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.
I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em res peito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.
II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.
III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.
IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.
V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
II, IV e V.
D
III, IV e V.
E
I, III e V.
O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, II e IV.
B
III e IV.
C
III e V.
D
Todos os itens.
E
IV e V.
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:
A
Licença.
B
Autorização.
C
Admissão.
D
Homologação.
Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, nem mesmo em nome do princípio da supremacia do interesse público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:
I - Permissão é ato discricionário de caráter precário.
II – Autorização é um ato vinculado.
III – Licença é um ato discricionário.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo
A
de natureza discricionária, não sendo, portanto, obrigatória a motivação no caso de indeferimento diante da ausência de requisitos objetivos legais.
B
de espécie normativa, porque estabelece as condições e termos para a edificação pelo requerente, aspectos que não constam da legislação e, portanto, não podem ser objeto de controle externo.
C
passível de ser controlado pelo Poder Judiciário no que se refere aos requisitos legais para sua emissão, porque configura ato administrativo vinculado.
D
que não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, apenas revogação, considerando que cabe apenas a verificação dos aspectos vinculados do ato.
E
autorizativo e, como tal, discricionário, admitida, portanto, a revogação pela própria Administração, motivadamente, bem como pelo Poder Judiciário, resguardado o mérito do ato.
Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade
A
tem discricionariedade na emissão do documento, porque depende da análise de conveniência e oportunidade da reforma pretendida.
B
tem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao particular demandar judicialmente para exigir a licença.
C
não se submete aos prazos legais para emissão da licença, tendo em vista que o princípio da legalidade pode ser excepcionado pelo princípio da eficiência.
D
pode indeferir tacitamente o pedido de licença, por motivos de conveniência e oportunidade, não cabendo questionamento de mérito perante o Poder Judiciário.
E
tem o dever de emitir a licença, pois, ainda que se trate de ato administrativo de natureza discricionária, o preenchimento dos requisitos legais confere direito subjetivo ao particular.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos refere-se à:
A
Licença.
B
Autorização.
C
Certidão.
D
Admissão.
Ano:
2018
Considere a situação hipotética a seguir.
Pedro Américo requer e obtém, da prefeitura do município X, licença de funcionamento de atividade comercial. O ato de expedição da licença é publicado no diário oficial do referido município.
A esse respeito, é incorreto afirmar que a licença:
A
é ato administrativo vinculado.
B
constitui manifestação do poder administrativo de polícia.
C
é ato formal ou solene.
D
tem como sujeito Pedro Américo.
A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.
C
Certo
E
Errado
Silvana, servidora pública federal, investida no cargo efetivo de Engenheira da UFRJ há sete anos, tem interesse em solicitar licença para capacitação. Sobre essa licença, é correto afirmar que:
A
a servidora poderá, após cada quinquênio de efetivo exercício e no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
B
a servidora poderá, após cada triênio de efetivo exercício e no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, por até 6 (seis) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
C
após 1 (um) ano de efetivo exercício e, mesmo sem o interesse da administração, a servidora poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração e por tempo indeterminado, para participar de curso de capacitação.
D
não é possível, em hipótese alguma, a servidora afastar-se do cargo efetivo para participar de curso de capacitação.
E
a servidora poderá, assim que entrar em exercício, pedir afastamento para participar de curso de capacitação, por prazo indeterminado.
Ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
O enunciado se refere a
A
ato negocial.
B
fato administrativo.
C
licença.
D
poder discricionário.
E
autorização.
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.
B
polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
C
polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.
D
a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.
E
por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.
As licenças, as permissões e as autorizações são classificadas como atos administrativos:
A
Declaratórios.
B
Negociais.
C
Ordinatórios.
D
Enunciativos.
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