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Questões de Concurso sobre Licença
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O ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais exigidos, e que constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinadas, é reconhecido como
A
licença.
B
autorização.
C
permissão.
D
concessão.
Assinale a alternativa correta sobre as espécies de atos administrativos.
A
Concessão tem caráter precário.
B
Permissão é ato discricionário de caráter precário.
C
Licença é um ato discricionário.
D
Autorização é um ato vinculado.
E
Homologação e aprovação são sinônimos.
Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.
A
Parecer.
B
Autorização.
C
Homologação.
D
Admissão.
E
Licença.
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
III, somente.
E
nenhuma.
Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar
início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a
conduta da municipalidade,
A
pois ainda que se trate de ato discricionário, deve haver motivação e justificativa para a demora na emissão do ato, sob
pena do Município poder ser responsabilizado pelos prejuízos que forem causados ao comerciante.
B
já que o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença confere direito subjetivo ao empreendedor
de recebê-la, em razão da natureza de ato vinculado, sendo possível requerer a liberação judicialmente.
C
na medida em que requerido o ato administrativo que confere direitos ao administrado e decorrido prazo razoável sem que
seja proferida decisão a respeito, opera-se a concordância tácita da Administração pública.
D
porquanto o processo administrativo que dá ensejo à emissão de atos vinculados, tais como licenças, alvarás, permissões
e autorizações, deve observar os prazos legalmente previstos para todas as fases, de forma que cumpridos todos os
requisitos pelos particulares, fica deferida a concessão.
E
o que não procede, tendo em vista que em se tratando de ato administrativo, ainda que o ato em si seja de natureza vinculada,
a Administração pública decide quando poderá emiti-lo, juízo esse de natureza discricionária e que, portanto, não
depende de motivação expressa.
A propósito dos atos administrativos e suas espécies é correto afirmar que a licença é um ato:
A
ordinatório.
B
enunciativo.
C
normativo.
D
negocial.
O ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é chamado de:
A
Licença.
B
Permissão.
C
Declaração.
D
Autorização.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
O prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo citado.
A
Se, posteriormente, em razão de conveniência e oportunidade, o prefeito entender que o ato administrativo deve ser revogado, poderá fazê-lo, uma vez que a licença é espécie de ato administrativo discricionário.
B
Havendo vícios no processo de concessão da licença, o prefeito não poderá anulá-lo, uma vez que somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.
C
Por ser tratar de ato administrativo discricionário, a revogação da licença deverá respeitar eventual direito adquirido pela empresa.
D
Licença é ato administrativo vinculado, razão pela qual não pode ser objeto de revogação. Constatando nulidades, no entanto, o prefeito poderá, pelo poder de autotutela, anular o referido ato.
E
Se houver nulidades no processo de concessão da licença, o Poder Judiciário poderá revogá-lo.
Acerca das espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
A
aprovação é o ato administrativo vinculado pelo qual o poder público faz o controle de legalidade de conduta anterior expedida pelo órgão estatal, não abrangendo o controle de mérito.
B
certidão é o ato que comprova a existência de uma situação analisada pelo Estado por meio de seus órgãos competentes, sem que estivesse previamente documentada no âmbito interno da Administração.
C
a licença é ato negocial, expedido de forma vinculada e no exercício do poder de polícia, por meio do qual o poder público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado.
D
a licença para construções e reformas é exemplo de ato ordinatório.
E
a autorização é ato negocial, vinculado e precário, por meio do qual a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário.
Sobre a licença para trato de interesses particulares, é INCORRETO afirmar que:
A
o servidor, em regra, pode pedir a licença depois de dois anos de efetivo serviço.
B
a referida licença é concedida sem percepção de vencimentos e vantagens.
C
poderá ser concedida, em caráter excepcional e atendendo ao interesse da própria Administração, a servidor de qualquer categoria funcional, independentemente de tempo de serviço.
D
a licença não perdurará por tempo superior a quatro anos consecutivos, e só lhe poderá ser concedida outra depois de decorrido um ano do término da anterior.
E
após concedida, o servidor não poderá dela desistir.
Os atos administrativos em espécie são classificados quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, sendo correto afirmar que, quanto ao conteúdo, se enquadram os seguintes atos administrativos:
A
decreto, autorização, licença e permissão.
B
portaria, resolução, aprovação e homologação.
C
permissão, licença, homologação e autorização.
D
circular, decreto, aprovação e alvará.
E
parecer, visto, portaria e aprovação.
O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua
A
revogação.
B
convalidação.
C
cassação.
D
contraposição.
E
anulação.
Ano:
2016
Prova:
FURB - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2016
As atividades da fiscalização municipal devem seguir os conceitos do Direito Administrativo. Considerando a natureza do ato administrativo, marque V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) Licença é o ato administrativo declaratório, vinculado e definitivo pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Autorização é o ato administrativo constitutivo, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público ou a prestação de serviço público.
( ) A autorização, expedida pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará, depende da vontade criteriosa do gestor.
( ) A licença, uma vez concedida, só poderá ser anulada, cassada ou revogada se comprovada ilegalidade em sua expedição, descumprimento das condições impostas pelo Poder Público ou se suceder interesse público incompatível com o ato concedido.
( ) A autorização é ato administrativo vinculado, irrevogável e declaratório.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F – V – F – V – F.
B
V – F – V – F – V.
C
V – V – V – V – F.
D
V – V – F – F – V.
E
F – F – V – V – V.
Considere as seguintes características dos atos administrativos:
I. vinculado.
II. bilateral e discricionário.
III. negocial.
IV. ordinatório.
No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II.
E
II e IV.
A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.
C
Certo
E
Errado
Existem atos administrativos que são editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da administração, ainda que o interesse desta última na situação em questão seja apenas indireto. Existe um ato administrativo, considerado dos mais precários, em que predomina o interesse do particular, cuja característica é ser discricionário e precário. Assinale a alternativa que contém o ato descrito.
A
Autorização
B
Certidão
C
Parecer
D
Atestado
E
Licença
Constitui fundamento de edição de uma “licença” como ato administrativo:
A
Poder hierárquico.
B
Poder ciscricionário.
C
Poder de polícia.
D
Poder regulamentar.
Quanto às espécies de atos administrativos que são utilizados no Direito brasileiro, é correto afirmar que constituem atos administrativos, classificados quanto ao conteúdo e quanto a forma, respectivamente, os seguintes
A
admissão e licença.
B
aprovação e permissão.
C
decreto e parecer.
D
licença e portaria.
E
resolução e alvará.
Anne, servidora pública há exatos 5 anos e 6 meses, lotada na Pró-Reitoria de Extensão de um Instituto Federal, com seus anos de experiência e pelo constante contato com a população devido aos projetos de extensão que coordena, candidata-se à vereadora e, após apuração dos votos, ela fica como 5ª suplente. A referida servidora continua desempenhando suas atividades no Instituto e, passados 3 anos, é convocada para assumir o cargo de vereadora. Como não haverá compatibilidade de horário, ela protocola afastamento para desempenho do cargo para o qual foi eleita, o que é prontamente deferido. Anne exerce o cargo por apenas 1 ano e, como não quis candidatar-se para um novo mandato, protocola pedido para retornar ao seu cargo, o que é prontamente deferido. Passados 6 meses, Anne protocola pedido de licença para capacitação por ter completado mais um quinquênio de efetivo exercício. Diante do pedido de licença de Anne, o Diretor de Gestão de Pessoa indefere o pedido com a alegação de que ainda falta 6 meses para a servidora ter o direito, uma vez que ficou afastada para exercer mandado eletivo e esse período não é computado como de efetivo exercício.
Diante do fato, pergunta-se: o indeferimento do pedido de licença por parte do Diretor de Gestão de Pessoas está:
A
Correto, pois independentemente se há compatibilidade de horário ou não e se a servidora se afasta ou não das atividades na Instituição, o período afastado não é computado como de efetivo exercício.
B
Incorreto, uma vez que a licença para exercer mandato eletivo é contada como efetivo exercício, consequentemente a servidora já possui os 5 anos necessários para requerer licença para capacitação.
C
Correto, pois quando servidor se afasta para exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal, consequentemente interrompe o vínculo com a Instituição, não computando, assim, o tempo afastado como de efetivo exercício.
D
Incorreto, pois para que o tempo afastado para exercício de mandato eletivo seja computado como de efetivo exercício, a servidora não poderá ser afastada de suas atribuições na Instituição, devendo exercer os dois cargos cumulativamente.
Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em
A
revogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais.
B
anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei.
C
reputar válido o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, porque opera em favor de sua validade a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção.
D
lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.
E
anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicando-se, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei.
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