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Questões de Concurso sobre Licença
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São exemplos de atos negociais os a seguir indicados:
A
licenças, autorizações, permissões.
B
instruções, portarias, circulares.
C
decretos, regulamentos, resoluções.
D
demissão, multa, interdição de atividade.
E
certidões, atestado, pareceres.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
B
A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.
C
Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.
D
A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.
E
Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.
A licença
A
pode ser considerada um ato discricionário.
B
pode ser negada por motivo de inconveniência ou oportunidade.
C
destina-se à utilização privativa de bem público.
D
é um ato bilateral e constitutivo.
E
difere da autorização por ser um ato declaratório.
“O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença.”
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo I, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
A
Disciplinar
B
Normativo
C
De polícia
D
Hierárquico
E
Regulamentar
Segundo Hely Lopes Meirelles: “o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho das atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular”, denomina-se
A
Alvará.
B
Licença.
C
Aprovação.
D
Homologação.
E
Permissão.
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.
A
Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
B
Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
C
Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.
D
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
E
Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.
Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de
exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como
A
autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
B
licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
C
homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.
D
licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.
E
homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se
refere.
O agente competente de um órgão público emitiu determinada
licença requerida por um particular. Posteriormente,
no mesmo exercício, em regular correição na repartição,
identificou-se que o agente não observou que não
foi preenchido um dos requisitos legais para aquela
emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem
prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,
A
poderá revogar a licença concedida, instaurando
processo administrativo com observância da ampla
defesa e do contraditório.
B
não poderá anular a licença emitida, em razão do
direito adquirido do particular beneficiado com o ato.
C
não poderá anular a licença emitida, tendo em vista
que se trata de ato administrativo cujos efeitos já
foram exauridos, não havendo motivação para a
revisão do mesmo.
D
deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade
verificada, garantindo, para tanto, a observância, em
regular processo administrativo, do contraditório e da
ampla defesa.
E
deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender
a licença concedida e pleitear a anulação posterior
em ação judicial autônoma.
É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de consentimento estatal chamado:
A
licença, que é um ato administrativo vinculado, em que o administrador não possui liberdade para agir, porque se o interessado preencher os requisitos legais para sua concessão ele tem direito a obtê-la;
B
permissão, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular execute um serviço de utilidade pública quando ele preencher os requisitos legais para tal;
C
autorização, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular utilize determinado bem público quando ele preencher os requisitos legais para tal;
D
auto de infração, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de punir o particular infrator;
E
multa, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de aplicar uma sanção pecuniária ao particular infrator.
A respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa correta.
A
A polícia administrativa restringe o exercício das atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento e apresenta relacionamento direito e imediato com o Poder Judiciário.
B
A licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção.
C
A licença não pode estar sujeita a prazo de validade, mas pode ser anulada ante ilegalidade superveniente.
D
A autorização tendo sido outorgada por prazo certo, é possível a sua revogação por questão de conveniência administrativa.
E
A autorização é, em regra, ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.
A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo
A
Punitivo.
B
Negocial.
C
Enunciativo.
D
Enunciativo.
E
Normativo.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
B
A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.
C
São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.
D
A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.
E
Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Pode-se se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
II. São atributos de todo ato administrativo: a presunção de legitimidade, que diz respeito à conformidade do ato com a lei; a imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros; e a autoexecutoriedade, pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública.
III. São elementos do ato administrativo: o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. Relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
IV. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
A
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
B
Todas as proposições estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
E
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma
cidade é um ato unilateral e discricionário da administração
pública.
C
Certo
E
Errado
As licenças são atos vinculados por meio dos quais a
administração pública, no exercício do poder de polícia,
confere ao interessado consentimento para o desempenho de
certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima
mediante tal consentimento.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
A
Aprovação
B
Admissão
C
Permissão
D
Licença
E
Autorização
Uma das diferenças entre os atos administrativos de
licença e de autorização reside na:
A
vinculação da licença e discricionariedade da
autorização.
B
precariedade da licença e perenidade da
autorização.
C
revogabilidade da licença e irrevogabilidade da
autorização.
D
impossibilidade de anulação da licença e
possibilidade de anulação da autorização.
E
característica unilateral da licença e negocial da
autorização.
Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a
A
permissão.
B
aprovação.
C
admissão.
D
autorização.
E
licença.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um típico ato administrativo.
A
Expedição de licença municipal para construir.
B
Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.
C
Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.
D
Veto a um projeto de lei.
E
Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.
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