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A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
B
A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.
C
Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.
D
A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.
E
Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.