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Questões de Concurso sobre Consentimento de Polícia
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O Poder de Polícia é utilizado, no âmbito da Administração, para regular os direitos exercidos pelos particulares. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)O consentimento de polícia ocorre quando a administração impõe sanções aos infratores que descumpriram as normas.
(_)O STF entende que é possível delegar o exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, sem restrições.
(_)O poder de polícia originário é exercido diretamente pelas entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com base na competência constitucional.
(_)A fiscalização no ciclo do poder de polícia verifica o cumprimento das normas estabelecidas na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
A sequência está correta em
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − F.
C
F − F − V − V.
D
V − V − V − V.
Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:
A
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
O chamado ciclo de polícia corresponde aos quatro modos ou quatro fases de atuação da função decorrente do poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
C
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
“Polícia administrativa” e “polícia judiciária” são expressões que não se confundem. A Primeira (administrativa) incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente à prevenção de ilícitos administrativos. A segunda (judiciária), por sua vez, incide sobre pessoas, atuando na apuração e prevenção de infrações penais.
E
Não ocorre por meio de atos normativos gerais, mas apenas e mais precisamente através de atos administrativos materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
___Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. De acordo com o entendimento corrente de direito administrativo, os atos de liberação podem ser compreendidos como
A
forma de fiscalização de polícia, por meio da qual agentes administrativos, ao tutelar o interesse público, decidem se certa atividade econômica pode ou não continuar a ser exercida.
B
manifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades econômicas.
C
exemplos de atuação consensual da administração pública, que, cada dia mais, ganha espaço e substitui a postura autoritária de um direito administrativo incompatível com a CF.
D
desdobramentos do princípio da eficiência administrativa, que pressupõe, em qualquer caso, a vinculação positiva do agir público à lei, com o menor custo possível, inclusive para a economia.
E
espécies de atos de consentimento de polícia administrativa.
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito administrativo, tal deferimento consiste em
A
permissão de serviço particular.
B
exercício do poder hierárquico do Estado.
C
delegação de atividade com impacto público.
D
licença de polícia.
E
concessão de serviço uti singuli.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.
B
A polícia judiciária é essencialmente preventiva.
C
Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exemplo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.
D
O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para torná-lo efetivo, conforme prescreve o atributo da auto-executoriedade.
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O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença para construir:
A
Uma vez emitida obriga o particular ao seu cumprimento.
B
Não possui o atributo de imperatividade.
C
É um ato meramente enunciativo.
D
Não possibilita o exercício de um direito.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A concessão de licença de funcionamento para
estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Os poderes da administração constituem prerrogativas especiais para que sejam satisfeitas as finalidades públicas. Dentro dessa análise, quando um município realiza a interdição de uma obra, por ausência de alvará, mostra dessa maneira a atuação do poder:
A
Hierárquico.
B
Vinculado.
C
Regulamentar.
D
De polícia.
E
Disciplinar.
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela
administração pública constituem meio de atuação do poder
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
hierárquico.
D
de polícia.
E
hierárquico e do disciplinar.
De acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função de polícia se desenvolve em quatro fases – o denominado ciclo de polícia”. Qual dessas fases corresponde ao ato administrativo de anuência que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício da atividade privada?
A
Ordem de polícia.
B
Consentimento de polícia.
C
Fiscalização de polícia.
D
Sanção de polícia.
E
Fomento de polícia.
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A concessão de licença pela administração pública destinada ao funcionamento de determinado estabelecimento, disciplinando direitos, liberdades e interesses privados em razão de interesses públicos, revela atividade administrativa praticada como uma manifestação típica do poder:
A
regulamentar.
B
disciplinador.
C
hierárquico.
D
de polícia.
E
normativo.
De acordo com a doutrina, o Poder de Polícia pode ser dividido em ciclos ou fases, diante do que é correto afirmar que uma licença ambiental insere-se na fase de:
A
determinação de policia.
B
consentimento de policia.
C
fiscalização de policia
D
sanção de policia.
Constitui fundamento de edição de uma “licença” como ato administrativo:
A
Poder hierárquico.
B
Poder ciscricionário.
C
Poder de polícia.
D
Poder regulamentar.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
B
A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.
C
Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.
D
A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.
E
Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 201 2, p.78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
A
Hierárquico
B
Regulamentar
C
De polícia
D
Disciplinar
E
Normativo
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder
A
regulamentar.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
normativo.
E
hierárquico.
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