Questões de Concurso sobre Atos normativos

Presunção de legitimidade.

Imperatividade.

Condição.

Autoexecutoriedade.

Tipicidade.

enunciativos, reguladores da correta aplicação de leis.

normativos, disciplinadores do funcionamento da administração e da conduta funcional de seus agentes.

ordinatórios, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a outorga de certas faculdades ao interessado no ato.

negociais, pelos quais se certificam ou se atestam fatos ou se emitem opiniões sobre determinado assunto, sem vinculação ao enunciado.

punitivos, visando impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.

É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

O chamado ciclo de polícia corresponde aos quatro modos ou quatro fases de atuação da função decorrente do poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

“Polícia administrativa” e “polícia judiciária” são expressões que não se confundem. A Primeira (administrativa) incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente à prevenção de ilícitos administrativos. A segunda (judiciária), por sua vez, incide sobre pessoas, atuando na apuração e prevenção de infrações penais.

Não ocorre por meio de atos normativos gerais, mas apenas e mais precisamente através de atos administrativos materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

Utilizar linguagem culta, técnica e rebuscada.

Sempre que possível utilizar poucas palavras, porém, com a clareza.

Dispensar, sempre que possível, os verbos auxiliares (ser, ter e haver).

Não utilizar figuras de linguagem ou frases ambíguas.

Sempre que possível, utilizar a voz ativa.

Ato normativo / lei / Poder Judiciário

Decreto legislativo / resolução / Constituição da República Federativa do Brasil

Lei complementar / emenda constitucional / Senado

Lei / Constituição da República Federativa do Brasil / Supremo Tribunal Federal

Proporcionalidade.

Segurança jurídica.

Reserva legal qualificada.

Densidade da norma suficiente.

Remissões encadeadas a dispositivos.

Resoluções.

Portarias.

Despachos.

Pareceres.

Decretos / atos normativos / Constituição da República Federativa do Brasil

Os atos normativos / atos gerais / lei

Os atos gerais / atos administrativos / Câmara do Senado Federal

Os atos administrativos / atos gerais / lei

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

A proposição e a razão são falsas.

Poder Judiciário, tão somente.

próprio Poder Executivo e ao Poder Judiciário.

Congresso Nacional.

próprio Poder Executivo, tão somente.

Ministério Público e ao Poder Judiciário.