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Assinale a alternativa CORRETA.Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser cla...
Assinale a alternativa CORRETA.
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:
A
enunciativos, reguladores da correta aplicação de leis.
B
normativos, disciplinadores do funcionamento da administração e da conduta funcional de seus agentes.
C
ordinatórios, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a outorga de certas faculdades ao interessado no ato.
D
negociais, pelos quais se certificam ou se atestam fatos ou se emitem opiniões sobre determinado assunto, sem vinculação ao enunciado.
E
punitivos, visando impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.