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Questões de Concurso sobre Ordem de Polícia (Legislação)
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Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:
I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.
C
Certo
E
Errado
Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;
B
os emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;
C
as atividades de fiscalização e sanção de polícia podem ser delegadas, mediante lei, a particulares, tais como as normas que conferem aos bombeiros voluntários e associações voltadas para a defesa civil a competência para realizar vistorias e fiscalizações, bem como lavrar autos de infração;
D
a determinação legal quanto à necessidade de credenciamento de interessados para a realização de determinada atividade regulada não corresponde ao exercício do poder de polícia, considerando que tal atividade administrativa tem apenas caráter repressivo;
E
as medidas indiretas de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada.
Em sentido estrito, o poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas. Partindo-se desse conceito e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Competente exclusivamente à União a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
II. A interdição de um estabelecimento pela vigilância sanitária, buscando evitar que os desleixos do proprietário em relação ao cumprimento das normas de higiene prejudiquem a saúde da população pode ser considerada um exemplo do exercício do poder de polícia.
III. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
O Poder de Polícia, em resumo, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Nesse contexto, as atividades envolvidas no exercício do Poder de Polícia podem ser organizadas em ciclos ou fases, dentre as quais NÃO se inclui:
A
Consentimento de Polícia.
B
Ordem de Polícia.
C
Discricionariedade de Polícia.
D
Sanção de Polícia.
E
Fiscalização de Polícia.
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Um Comandante do Corpo de Bombeiros Militar foi indagado quanto ao motivo pelo qual não há delegação de parte das tarefas desempenhadas pelos Bombeiros Militares para pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta. Levando em consideração essa situação hipotética, a teoria do ciclo de polícia e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (I) a ordem de polícia, (II) o consentimento de polícia, (III) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.
B
É possível a extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
Os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis para entidade da administração indireta, ao passo que aqueles referentes à legislação e à sanção são indelegáveis, pois derivam do poder de coerção do Poder Público.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:
A
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
O chamado ciclo de polícia corresponde aos quatro modos ou quatro fases de atuação da função decorrente do poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
C
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
“Polícia administrativa” e “polícia judiciária” são expressões que não se confundem. A Primeira (administrativa) incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente à prevenção de ilícitos administrativos. A segunda (judiciária), por sua vez, incide sobre pessoas, atuando na apuração e prevenção de infrações penais.
E
Não ocorre por meio de atos normativos gerais, mas apenas e mais precisamente através de atos administrativos materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, com os serviços públicos e as atividades de fomento, a tríplice função da Administração Pública moderna. Por ele, a Administração pode limitar a liberdade e a propriedade individual para a preservação dos interesses da coletividade. A respeito do poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
A
O poder de polícia é delegável a particulares.
B
Em todo e qualquer ato que envolva o poder de polícia há discricionariedade.
C
Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.
D
O poder de polícia não vincula o próprio Estado, mas apenas os particulares.
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No exercício do poder de polícia, a administração pública pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de determinada profissão.
C
Certo
E
Errado
A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar.
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:
A
limitações universais.
B
limitações executivas.
C
limitações dispositivas.
D
limitações subjetivas.
E
limitações administrativas.
A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.
B
As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.
C
As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.
D
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
E
Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.
O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autorização para instituição de sociedade de economia
mista depende de lei específica, dispensada no caso de
esse tipo de entidade criar subsidiária ou adquirir
participação societária em empresa privada.
C
Certo
E
Errado
A doutrina, ao identificar as diferentes fases do Poder de Polícia , propõe uma organização dessas atuações, que vem a ser o "Ciclo de Polícia". A fase que corresponde à limitação e condicionamento ao exercício de atividades privadas e uso de bens, imposta pela lei é:
A
sanção de polícia.
B
consentimento de polícia.
C
fiscalização de polícia
D
execução de polícia.
E
ordem de polícia.
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