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Em sentido estrito, o poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe a Administração P...
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Q3408415
Teclas de Atalhos
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Em sentido estrito, o poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas. Partindo-se desse conceito e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Competente exclusivamente à União a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
II. A interdição de um estabelecimento pela vigilância sanitária, buscando evitar que os desleixos do proprietário em relação ao cumprimento das normas de higiene prejudiquem a saúde da população pode ser considerada um exemplo do exercício do poder de polícia.
III. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.