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Questões de Concurso sobre Fiscalização de Polícia
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A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Os agentes públicos de uma autarquia estadual de fiscalização ambiental realizaram operação em fazendas localizadas em determinado município. Ao verificarem infrações administrativas ambientais lavraram os respectivos autos de infração, cominando, posteriormente, na aplicação de multas. No que tange ao caso narrado e aos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O custeio dessa atividade de fiscalização, atinente ao poder de polícia, necessariamente será por meio da cobrança de impostos.
B
O exercício do poder de polícia pela autarquia é denominado pela doutrina de originário, por ser uma pessoa jurídica de direito público.
C
O poder de polícia, por representar uma atividade de império, não pode ser objeto de nenhuma delegação a pessoas de direito privado.
D
O chamado ciclo de polícia administrativa é composto por quatro atividades, quais sejam: ordem (as vezes substituído pela fase de legislação), consentimento, fiscalização e sanção.
E
No caso narrado, apesar de a autarquia possuir poder de polícia, está-se diante do exercício do poder disciplinar da Administração, que permite a apuração de infrações e a aplicação de eventuais penalidades.
A Constituição Federal garante o direito de liberdade no seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir, exercer profissão, explorar empreendimento, manifestar pensamento, fazer escolhas ideológicas etc.
Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc).
Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.
Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.
Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:
A
poder hierárquico.
B
poder disciplinar.
C
poder de polícia.
D
poder regulamentar.
Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a interdição temporária de um parque público para a realização de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de acidentes. No entanto, os frequentadores do local alegaram que a interdição total era excessiva, pois apenas uma pequena área apresentava problemas estruturais. Considerando as limitações do poder de polícia e os princípios que regem sua aplicação, a medida adotada pela prefeitura deve:
A
ser mantida integralmente, pois a administração pública possui ampla discricionariedade para restringir direitos individuais sem necessidade de justificativa detalhada.
B
ser revogada, pois qualquer limitação ao exercício de direitos individuais é inconstitucional e contrária ao interesse público.
C
ser ajustada para atender ao princípio da proporcionalidade, limitando a interdição apenas às áreas diretamente afetadas, evitando restrições desnecessárias aos cidadãos.
D
ser substituída por uma proibição permanente do acesso ao parque, pois a segurança deve prevalecer sobre qualquer outro critério na gestão pública.
E
ser aplicada de forma irrestrita, uma vez que o poder de polícia permite ao Estado restringir direitos sempre que considerar necessário, sem limites objetivos.
Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.
C
Certo
E
Errado
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João, fiscal sanitário do município de Currais Novos, é designado para fiscalizar restaurante da cidade. Ao constatar diversas irregularidades que podem colocar em risco a saúde dos clientes, o fiscal decide por interditar o estabelecimento até que todos os problemas sejam sanados. Sendo assim, João fez uso do Poder da Administração chamado de Poder
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
de polícia.
D
regulamentar.
Ano:
2024
Prova:
CETREDE - - Prefeitura Caucaia - Guarda Municipal - 2024
A respeito do Poder de Polícia, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Em regra, não possui discricionariedade.
( ) A Polícia Administrativa atua de forma predominantemente repressiva.
( ) Em seu sentido amplo, configura-se como atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.
( ) Reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no Princípio da Legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Tratase, portanto, de limites de atuação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V – F – V – F.
B
F – F – V – F.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – V – V – V.
Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:
A
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
O chamado ciclo de polícia corresponde aos quatro modos ou quatro fases de atuação da função decorrente do poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
C
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
“Polícia administrativa” e “polícia judiciária” são expressões que não se confundem. A Primeira (administrativa) incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente à prevenção de ilícitos administrativos. A segunda (judiciária), por sua vez, incide sobre pessoas, atuando na apuração e prevenção de infrações penais.
E
Não ocorre por meio de atos normativos gerais, mas apenas e mais precisamente através de atos administrativos materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
A farmácia Bonsucesso, localizada no município de XXX, contratou um único farmacêutico legalmente habilitado para responder pelo expediente do estabelecimento, no horário compreendido entre 8h às 14h, de segunda à sexta-feira. A referida farmácia funciona, de forma ordinária, todos os dias da semana, no período compreendido entre 8h às 22h. Em um determinado dia, profissionais do Conselho Regional de Farmácia, ao fiscalizarem o estabelecimento, o autuaram por descumprimento de normativa legal, que exige a presença de profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento de drogarias e farmácias. Sobre a conduta dos profissionais da autarquia, é correto afirmar que agiram
A
incorretamente, pois a fiscalização de farmácias e drogarias é feita exclusivamente pelos órgãos de vigilância sanitária.
B
corretamente, pois os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuições para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias quanto ao cumprimento de exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.
C
incorretamente, pois somente o Conselho Federal de Farmácia tem competência para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias que estejam em desacordo com a exigência de manter profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento do estabelecimento.
D
corretamente, ao fiscalizar a farmácia e incorretamente, ao autuá-la, pois somente o Conselho Federal de Farmácia tem competência para autuar farmácias e drogarias que estejam em desacordo com a exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento do estabelecimento.
No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem determinar a sanção mais adequada ao caso concreto, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades sejam previstas para certa infração.
Tais situações retratam o atributo da
A
discricionariedade.
B
coercibilidade.
C
autoexecutoriedade.
D
consensualidade.
E
exigibilidade.
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Em relação ao poder de polícia, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício somente do próprio Estado.
(__) A fiscalização ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
(__) Um das fases do poder de polícia é o consentimento de polícia, que é a anuência prévia da administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - V - V.
B
V - F - V.
C
V - V - F.
D
F - V - F.
E
F - F - F.
NÃO representa exemplo de exercício do poder de polícia da Administração Pública:
A
Fiscalização de atos e comportamento dos subalternos.
B
Apreensão de produtos deteriorados.
C
Fechamento de estabelecimento por falta de higiene.
D
Fechamento de teatro por falta de segurança.
E
Embargo de uma obra.
A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar).
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
A fiscalização exercida pelo Estado possui função e aspectos puramente repressivos.
C
Certo
E
Errado
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ____________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A
poder discricionário
B
poder de polícia
C
poder vinculado
D
poder disciplinar
E
poder regulamentar
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Sobre Poder de Polícia, enquanto a Polícia Judiciária é executada por Órgãos de Segurança (como as Polícias Civil e Militar), preordena-se ao indivíduo em si e tem natureza predominantemente repressiva, a Polícia Administrativa é executada por:
A
Órgãos Judiciais - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.
B
Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre o psicológico dos indivíduos e tem natureza predominantemente condenatória.
C
Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.
D
Órgãos Administrativos de caráter punitivo - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente reflexiva.
E
Órgãos Judiciais de caráter penal - incide basicamente sobre crimes dos indivíduos e tem natureza predominantemente condenatória.
Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:
A
de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;
B
de império, que emana do Legislativo em razão de sua supremacia sobre o Executivo;
C
hierárquico, para limitar direitos individuais de acordo com a discricionariedade do administrador público;
D
regulamentar, que permite inovação na atividade legislativa para satisfazer à coletividade;
E
disciplinar, que pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado para alcançar o bem comum.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura
exercício do poder de polícia, não se enquadrando como
subordinação de viés trabalhista.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por força do contraditório e da ampla defesa, a
fiscalização exercida em razão do poder de polícia
assume viés essencialmente repressivo, e não
preventivo, apenando transgressões quando essas
ocorrerem.
C
Certo
E
Errado
Considere que o setor de fiscalização sanitária da administração de determinado município procede à apreensão de mercadorias deterioradas. O poder administrativo utilizado na prática do referido ato é o
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
de polícia.
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normativo.
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