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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade das sanções de polícia
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A Constituição Federal garante o direito de liberdade no seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir, exercer profissão, explorar empreendimento, manifestar pensamento, fazer escolhas ideológicas etc.
Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc).
Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.
Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.
Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:
A
poder hierárquico.
B
poder disciplinar.
C
poder de polícia.
D
poder regulamentar.
A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores por perturbação noturna, publicou decreto restringindo o funcionamento de bares e casas noturnas após as duas horas da manhã, com a finalidade de preservar a ordem pública e o sossego da comunidade. Inconformado, um empresário ingressou em juízo alegando que a medida violava sua liberdade econômica. Ao preparar a defesa do Município, o advogado deve sustentar que o ato se apoia:
A
No poder de polícia, que autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo.
B
No poder disciplinar, que rege apenas servidores públicos.
C
No poder regulamentar, que cria novas obrigações independentemente de lei.
D
Na autotutela, que permite a revisão de atos ilegais.
E
No poder hierárquico, aplicável às relações entre órgãos públicos.
O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administração de condicionar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder possui atributos específicos que garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a alternativa CORRETA.
A
É a prerrogativa que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, por meios próprios, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, especialmente em medidas urgentes (ex: interdição de estabelecimento).
B
É a prerrogativa que torna a medida obrigatória ao particular, independentemente de sua concordância, mas que sempre depende de ordem judicial para execução forçada (ex: cobrança de multa, que exige execução fiscal).
C
É a obrigação de agir conforme estritamente definido em lei, aplicando-se apenas aos atos de polícia vinculados, como a concessão de licenças mediante apresentação de documentos.
D
É a margem de escolha do gestor quanto à conveniência e oportunidade de aplicar a sanção de polícia, sendo este o único atributo universal do poder de polícia.
O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é denominado de
A
auto de notificação
B
auto de apreensão.
C
auto de embargo.
D
relatório de fiscalização.
E
auto de infração.
Com vistas a responder a uma consulta, Gabriela teve que distinguir o Poder Disciplinar do Poder de Polícia, apresentar exemplos sobre cada um deles e explicitar aspectos atinentes aos atributos que lhes sejam pertinentes.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.
A
O Poder Disciplinar decorre de uma relação de sujeição especial, tem como exemplo a demolição de imóvel particular não habitado, prevista em lei por violação das regras de edificação, medida que não é dotada do atributo da autoexecutoriedade.
B
O Poder de Polícia decorre da relação de sujeição geral, tem como exemplo a remoção de veículo em decorrência de uma infração de trânsito, medida que é dotada do atributo da autoexecutoriedade.
C
O Poder Disciplinar decorre da relação de sujeição geral, tem como exemplo a demissão de um servidor público em razão de uma infração funcional, penalidade que não é dotada de imperatividade.
D
O Poder de Polícia decorre de uma relação de sujeição especial, tem como exemplo a aplicação de penalidade a concessionária de serviço público prevista no respectivo contrato, sanção que é dotada do atributo da imperatividade.
E
O Poder de Polícia e o Poder Disciplinar decorrem da relação de sujeição geral, de modo que a aplicação de multas aos administrados é exemplo de ambos, penalidade que é dotada do atributo da autoexecutoriedade.
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Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, configura hipótese de exercício regular do poder de polícia:
A
Prisão em flagrante realizada por Policial Militar.
B
Cumprimento de mandado de prisão realizado pela Polícia Judiciária.
C
Interdição de estabelecimento comercial pela Administração Pública.
D
Aplicação de penalidade ao servidor em razão dele ter praticado infração disciplinar.
Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder de Polícia Administrativa, é CORRETO afirmar:
A
Pode ser fato gerador de taxa relativa à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
Não pode ser delegado a nenhuma pessoa jurídica de direito privado, mesmo que integrante da administração pública indireta.
C
É competente para exercê-lo sobre uma dada atividade o ente federado ao qual a Constituição Federal atribui competência para legislar sobre essa mesma atividade, para regular a prática dessa atividade.
D
É totalmente vinculado, sem espaço para discricionariedade.
Marcos, agente de fiscalização municipal, dirige-se a um mercado onde são comercializados diversos tipos de produtos. No local, constata que nenhum deles possui nota fiscal, tampouco origem conhecida, e, inclusive, existem fundados indícios de que grande parte da mercadoria existente no estoque é proveniente de furtos e roubos praticados na região, posto que os lotes registrados correspondem aos constantes de boletins de ocorrência formalizados na delegacia local. Diante disso, fundado no poder de polícia municipal, Marcos interdita sumariamente o mercado. Assinale a alternativa que representa, corretamente, o atributo do poder de polícia que autoriza Marcos a interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial:
A
Forçabilidade.
B
Discricionariedade.
C
Publicidade.
D
Autoexecutoriedade.
A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a aplicação do poder de polícia pela prefeitura.
A
A prefeitura está excedendo seus poderes, pois o direito de propriedade do bar é inviolável.
B
O proprietário do bar pode continuar suas atividades sem pagar a multa, desde que entre com recurso administrativo.
C
A prefeitura deve consultar a população antes de aplicar qualquer medida que afete os direitos dos comerciantes locais.
D
A prefeitura está agindo corretamente, pois o poder de polícia permite a limitação de direitos individuais em prol do bemestar coletivo.
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Poder de polícia é uma atividade da administração pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a pratica de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar, EXCETO:
A
o poder de polícia é o poder que a administração pública tem de restringir liberdades individuais, o uso e o gozo da propriedade, para garantir o interesse público.
B
são três os atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
C
as fases do poder de polícia são: ordem, consentimento, fiscalização e ato vinculado.
D
considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
E
as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
No que se refere aos crimes de abuso de autoridade, assinale a única alternativa correta.
A
João foi julgado e condenado por crime de abuso de autoridade que ocasionou dano a terceiro, a sentença proferida contra João deverá obrigá-lo a indenizar o dano causado pelo crime, desde que requerido pelo ofendido.
B
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos é um dos efeitos advindos da condenação pelos crimes de abuso de autoridade.
C
Não poderá perder o cargo, o mandato ou a função pública o indivíduo que praticou crime de abuso de autoridade.
D
Faz coisa julgada somente em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.
II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem, consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.
III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, não exerce função administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao poder de polícia de trânsito, diante da possibilidade de o poder público alugar equipamento de fiscalização de velocidade (radar) para tirar as fotos dos veículos, assinale a alternativa correta.
A
Foi transferido ao particular o exercício do Poder de Polícia.
B
Trata-se de exemplo de privatização da fiscalização do trânsito.
C
A delegação do poder de polícia se opera desde que autorizada por Lei.
D
A execução das fotos não é considerada ato instrumental de polícia.
E
As multas, verdadeiros atos de polícia, serão aplicadas pelo poder público.
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A apreensão, pela Guarda Civil, de produtos falsificados vendidos na via pública, sem a necessidade de ordem judicial para esse fim, é manifestação concreta do atributo do ato administrativo conhecido como:
A
presunção absoluta de legitimidade.
B
autoexecutoriedade.
C
competência.
D
motivo.
E
forma.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia
ostentam autoexecutoriedade, que permite sua
concretização imediata, inclusive no que diz respeito à
cobrança de multas.
C
Certo
E
Errado
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei.
( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna.
( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
E
E - E - C.
O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de forma direta suas decisões por seus próprios meios, sem a necessidade de autorização judicial, é denominado
A
autoexecutoriedade.
B
discricionariedade.
C
vinculação.
D
coercibilidade.
E
exigibilidade.
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da
A
presunção de veracidade.
B
tipicidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
presunção de legitimidade.
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