Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o Poder de Polícia Administrativa, é CORRETO afirmar:
1
Q3431597
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o Poder de Polícia Administrativa, é CORRETO afirmar:
A
Pode ser fato gerador de taxa relativa à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
Não pode ser delegado a nenhuma pessoa jurídica de direito privado, mesmo que integrante da administração pública indireta.
C
É competente para exercê-lo sobre uma dada atividade o ente federado ao qual a Constituição Federal atribui competência para legislar sobre essa mesma atividade, para regular a prática dessa atividade.
D
É totalmente vinculado, sem espaço para discricionariedade.