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O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atri...
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Q3655252
Teclas de Atalhos
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O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é denominado de
A
auto de notificação
B
auto de apreensão.
C
auto de embargo.
D
relatório de fiscalização.
E
auto de infração.