Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O ato processual que instaura o processo administrativo...
1
Q3655252
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é denominado de
A
auto de notificação
B
auto de apreensão.
C
auto de embargo.
D
relatório de fiscalização.
E
auto de infração.