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A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu...
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Q3439168
Teclas de Atalhos
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A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a aplicação do poder de polícia pela prefeitura.
A
A prefeitura está excedendo seus poderes, pois o direito de propriedade do bar é inviolável.
B
O proprietário do bar pode continuar suas atividades sem pagar a multa, desde que entre com recurso administrativo.
C
A prefeitura deve consultar a população antes de aplicar qualquer medida que afete os direitos dos comerciantes locais.
D
A prefeitura está agindo corretamente, pois o poder de polícia permite a limitação de direitos individuais em prol do bemestar coletivo.