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Poder de polícia é uma atividade da administração pública...
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Q3635443
Teclas de Atalhos
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Poder de polícia é uma atividade da administração pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a pratica de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar, EXCETO:
A
o poder de polícia é o poder que a administração pública tem de restringir liberdades individuais, o uso e o gozo da propriedade, para garantir o interesse público.
B
são três os atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
C
as fases do poder de polícia são: ordem, consentimento, fiscalização e ato vinculado.
D
considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
E
as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.