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No que se refere aos crimes de abuso de autoridade...
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Q3676046
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos crimes de abuso de autoridade, assinale a única alternativa correta.
A
João foi julgado e condenado por crime de abuso de autoridade que ocasionou dano a terceiro, a sentença proferida contra João deverá obrigá-lo a indenizar o dano causado pelo crime, desde que requerido pelo ofendido.
B
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos é um dos efeitos advindos da condenação pelos crimes de abuso de autoridade.
C
Não poderá perder o cargo, o mandato ou a função pública o indivíduo que praticou crime de abuso de autoridade.
D
Faz coisa julgada somente em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.