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A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e recl...
A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores por perturbação noturna, publicou decreto restringindo o funcionamento de bares e casas noturnas após as duas horas da manhã, com a finalidade de preservar a ordem pública e o sossego da comunidade. Inconformado, um empresário ingressou em juízo alegando que a medida violava sua liberdade econômica. Ao preparar a defesa do Município, o advogado deve sustentar que o ato se apoia:
A
No poder de polícia, que autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo.
B
No poder disciplinar, que rege apenas servidores públicos.
C
No poder regulamentar, que cria novas obrigações independentemente de lei.
D
Na autotutela, que permite a revisão de atos ilegais.
E
No poder hierárquico, aplicável às relações entre órgãos públicos.