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Questões de Concurso sobre Atos materiais
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Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:
A
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
O chamado ciclo de polícia corresponde aos quatro modos ou quatro fases de atuação da função decorrente do poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
C
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
“Polícia administrativa” e “polícia judiciária” são expressões que não se confundem. A Primeira (administrativa) incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente à prevenção de ilícitos administrativos. A segunda (judiciária), por sua vez, incide sobre pessoas, atuando na apuração e prevenção de infrações penais.
E
Não ocorre por meio de atos normativos gerais, mas apenas e mais precisamente através de atos administrativos materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
Assinale a alternativa que evidencia exclusivamente atos da administração.
A
atos normativos, atos materiais e contratos
B
atos normativos, atos materiais e cheques
C
atos normativos, contrato s e cheques
D
atos materiais, contrato s e cheques
Na Administração Pública existe um conceito que se refere a uma mera realização da mesma, de ordem prática, de mera execução, tal como a limpeza de uma rua ou a demolição de um prédio. Trata-se do seguinte conceito:
A
fato jurídico em sentido estrito.
B
ato material.
C
ato administrativo.
D
ato administrativo sem efeito jurídico.
E
fato administrativo com finalidade de efeito jurídico.
A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos dele, assinale a alternativa correta.
A
Os atos enunciativos, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou de uma situação, são atos administrativos.
B
Os despachos de encaminhamento de papéis e processos são atos administrativos.
C
Os atos de opinião, como pareceres e laudos, são atos administrativos.
D
Os atos materiais de simples execução são atos administrativos.
E
Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos da administração.
Mera realização material da administração pública, de ordem
prática, como a instalação de um telefone público, goza dos
atributos inerentes aos atos administrativos, como a
presunção de legitimidade e a imperatividade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado