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A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos dele, assinale a alternativa...
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Q1299281
Teclas de Atalhos
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A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos dele, assinale a alternativa correta.
A
Os atos enunciativos, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou de uma situação, são atos administrativos.
B
Os despachos de encaminhamento de papéis e processos são atos administrativos.
C
Os atos de opinião, como pareceres e laudos, são atos administrativos.
D
Os atos materiais de simples execução são atos administrativos.
E
Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos da administração.