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Questões de Concurso sobre Discricionariedade
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No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.
B
A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.
C
A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.
D
A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.
No que tange ao poder de polícia e à atuação da Administração Pública no exercício de atividades fiscalizatórias, analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, conferindo ao fiscal a escolha do momento de agir ou da sanção mais adequada, existem situações em que a atuação administrativa é vinculada, não restando ao agente público liberdade de decisão caso os requisitos legais sejam preenchidos pelo administrado.
II. A distinção entre supremacia geral e supremacia especial atua como critério diferenciador entre o poder de polícia e o poder disciplinar. Enquanto a sanção imposta a um particular por descumprimento de normas sanitárias decorre da supremacia geral, a sanção aplicada a um servidor público em razão de infração estatutária (poder disciplinar) fundamenta-se na supremacia especial.
III. A autoexecutoriedade, como atributo do poder de polícia, autoriza a Administração a implementar suas decisões sem prévia intervenção do Judiciário. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta e pode ser afastada pela jurisprudência em casos sensíveis, como na demolição de prédio habitado, onde se exige decisão judicial prévia.
IV. O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões diretamente; contudo, há uma distinção doutrinária entre executoriedade e exigibilidade. No caso das multas, por exemplo, a Administração dispõe de meios indiretos de coerção (exigibilidade), mas carece de executoriedade propriamente dita para satisfazer o crédito de forma unilateral.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto do poder de polícia é denominado:
A
Coercibilidade.
B
Legalidade.
C
Discricionariedade.
D
Autotutela.
A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:
A
O poder disciplinar abrange qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, mesmo sem vínculo jurídico com o Estado.
B
O poder hierárquico confere à Administração prerrogativa de punir particulares contratados com base na hierarquia funcional entre órgãos e concessionários.
C
O poder regulamentar autoriza a Administração a inovar a ordem jurídica por meio de atos normativos equivalentes à lei formal.
D
O poder de polícia, manifestação da supremacia do interesse público, é em regra discricionário, devendo observar legalidade, proporcionalidade e motivação, legitimando a imposição de restrições e sanções administrativas aos particulares.
São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:
A
competência e forma.
B
competência e objeto.
C
finalidade e motivo.
D
forma e finalidade.
E
motivo e objeto.
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Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
A discricionariedade da Administração pode ocorrer quando a Lei é omissa e não prevê todas as situações futuras, ou quando a Lei prevê uma competência, mas não especifica a conduta a ser adotada.
B
discricionariedade da Administração Pública é permitida apenas em casos de remoção ex officio de funcionários, e não se aplica a outras situações em que a Lei é omissa ou não especifica a conduta.
C
A Administração Pública não tem discricionariedade quando a Lei prevê sua competência, devendo seguir rigorosamente as condutas estabelecidas, sem margem para interpretação.
D
A discricionariedade só existe quando a Lei expressamente a confere à Administração, não podendo haver discricionariedade em situações onde a Lei é omissa.
E
A discricionariedade da Administração Pública é sempre limitada e não pode ser exercida quando a Lei prevê uma competência específica, mesmo que a conduta a ser adotada não esteja claramente estabelecida.
Leia o caso hipotético abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
"Maria Cristina, servidora pública do Município Alfa, faltou injustificadamente por mais de 30 dias, o que acabou acarretando abandono do cargo. Nesse contexto, com base no Estatuto dos Servidores do Município Alfa, foi-lhe imposta a pena de demissão do serviço público."
A administração Pública, ao penalizar Maria Cristina pelo abandono de cargo, agiu imbuída diretamente no Poder:
A
Hierárquico.
B
De Polícia.
C
Discricionário.
D
Disciplinar.
E
Regulamentar.
Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:
A
No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.
B
A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.
C
A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.
D
A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.
E
O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.
A Lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. Assinale a alternativa correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em Lei.
A
Congruência.
B
Equivalência.
C
Jurisprudência.
D
Discricionariedade.
Ano:
2024
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados (Zanella, 2022). Ao encontro disso, costuma-se apontar como atributos do poder de polícia os seguintes. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Discricionariedade.
(__)Autoexecutoriedade.
(__)Coercibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F.
B
F − V − F.
C
V − F − V.
D
V − V − V.
E
F − F − F.
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Acerca da discricionariedade e vinculação da Administração Pública, avalie as proposições:
I.O motivo será discricionário quando a Lei não o definir, deixando a critério da Administração sua conceituação, como acontece nos casos de exoneração ad nutum.
II.Quando a Lei definir o motivo utilizando conceitos jurídicos indeterminados, vagos, aí estará também uma hipótese em que o motivo será considerado discricionário.
III.A licença-prêmio concedida ao servidor público é um exemplo claro de motivo discricionário.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição III está correta.
B
Apenas as proposições I e II estão corretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas a proposição II está correta.
A discricionariedade administrativa concede aos agentes públicos total liberdade para decidir de acordo com seus interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou balizamento pela lei. Na verdade, a discricionariedade é sempre exercida dentro de um quadro normativo que estabelece limites e critérios para sua aplicação, evitando arbitrariedades e assegurando a conformidade com os princípios constitucionais e legais.
C
Certo
E
Errado
A discricionariedade é uma característica dos atos administrativos em que a Administração Pública possui certa margem de liberdade na escolha da melhor forma de agir diante de situações não completamente reguladas pela lei. Esse espaço de escolha permite que os agentes públicos adaptem suas decisões às peculiaridades e necessidades específicas de cada caso, contribuindo para uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.
C
Certo
E
Errado
A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta própria, quais infrações merecem punição e quais não, sem necessidade de base legal específica.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2024
Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
inconstitucional a atribuição do exercício do poder de polícia de trânsito às guardas municipais, mesmo para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
B
Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e para permitir a sua efetiva aplicação.
C
Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do poder público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade, razão pela qual, em regra, são renunciáveis.
D
Em sentido amplo, o poder.de polícia configura-se como atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
E
E constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e eficaz. Considerando a importância desses poderes, assinale a alternativa que apresenta o conceito de discricionariedade.
A
Atribui à administração pública a capacidade de organizar sua estrutura interna de forma hierárquica, garantindo a subordinação entre seus órgãos e agentes.
B
Permite que a administração pública imponha obrigações aos administrados, exigindo o cumprimento de determinadas condutas ou prestações.
C
Confere à administração pública a capacidade de executar seus atos diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia.
D
Confere à administração pública a capacidade de escolha entre diferentes opções para a prática de determinado ato, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
E
Impõe à administração pública o dever de revogar seus atos a qualquer momento, quando observadas irregularidades, desde que observados os princípios da legalidade e da moralidade.
Em uma situação hipotética, um prefeito municipal exerce seu poder discricionário ao determinar a demolição de construções irregulares em uma área de preservação ambiental. No entanto, opta por poupar uma propriedade de alto valor pertencente a um aliado político, apesar de ela também violar os mesmos códigos de zoneamento. Nesse contexto, a ação do prefeito exemplifica um(a)
A
desvio de finalidade caracterizado pela utilização de um ato administrativo para fins pessoais ou políticos.
B
adoção de medidas preventivas baseadas na discricionariedade técnica.
C
exercício legítimo do poder de polícia, visando a proteção do meio ambiente.
D
aplicação correta do poder discricionário, ajustando-se às necessidades do município.
E
procedimento padrão em gestão urbana, alinhado com práticas administrativas comuns.
Todo poder discricionário é absoluto uma vez que o poder público, nestes casos, age por oportunidade e conveniência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:
A
O motivo é sempre definido exclusivamente pelo legislador, não permitindo que a Administração tome decisões com base em conceitos jurídicos indeterminados.
B
A discricionariedade só se aplica quando a Lei estabelece um motivo específico, mas não quando usa conceitos vagos como "falta grave" ou "valor artístico".
C
A Lei define de forma clara e precisa o motivo, não deixando espaço para interpretação ou apreciação pela Administração.
D
A Lei não define o motivo ou usa conceitos vagos e indeterminados, permitindo à Administração apreciar o ato com base em critérios de oportunidade e conveniência.
E
A Lei estabelece critérios objetivos e específicos para a prática do ato administrativo, eliminando a possibilidade de discricionariedade.
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