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Questões de Concurso sobre Discricionariedade
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Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.
A
A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.
B
O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.
C
Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.
D
São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.
E
Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 78, preceitua:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – LEI 5.172/1966 Art. 78 - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Como se depreende da interpretação literal do artigo 78, o poder de polícia é inerente à administração pública, pois limita, regula a prática ou abstenção, sendo guiado, segundo as palavras de Hely Lopes, pelo princípio do interesse predominante, pois pode se vincular, dependendo da matéria, à União, Estado, Distrito Federal ou Municípios. Logo, trata-se de um poder:
A
Vinculado
B
Discricionário, em regra, e na exceção pode ser vinculado
C
Hierárquico
D
Disciplinar
E
Regulamentar
A discricionariedade é traço marcante e sempre
presente no exercício do poder de polícia, o que não
imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um
controle judicial posterior.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que
A
a Administração Pública não está sujeita ao exercício do Poder de Polícia.
B
se considera regular o exercício do poder de polícia, desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
C
o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
D
a atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia, em regra, é discricionária.
E
o emprego de meios inadequados pelo agente público não será considerado desarrazoado se para atendimento de um mandamento legal.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os poderes administrativos
A
Os poderes administrativos podem ser classificados como estruturais, diferentemente dos poderes do Estado, necessariamente instrumentais.
B
O poder hierárquico pode ser exercido por autoridades de órgãos públicos e esferas distintas da Administração Pública.
C
O exercício do poder de polícia pelo administrador deve respeitar as liberdades individuais e não pode restringir o uso da propriedade privada.
D
A autoexecutoriedade é um atributo inerente ao poder hierárquico.
E
A discricionariedade pode ser considerada um atributo do poder de polícia em sentido amplo.
O poder de polícia permite a prática de atos vinculados
e discricionários.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao estudo dos atributos do Poder de Polícia, aquele que “a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo e o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação da polícia”. Estamos diante de qual atributo?
A
Discricionariedade.
B
Auto-executoriedade.
C
Coercibilidade.
D
Indisponibilidade.
E
Efetividade.
"Em essência, (I) é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis".
c
(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 135).
c
A passagem está relacionada a que tipo de poder?
A
Vinculado.
B
Discricionário.
C
Disciplinar.
D
Hierárquico.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Poder de Polícia:
A
pode ser vinculado.
B
é exclusivo da polícia militar.
C
não admite conduta repressiva.
D
não pode ser exercido pelo Município.
E
é ilimitado.
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.
A
O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.
B
Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.
C
Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.
D
Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.
E
Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.
É CORRETO afirmar que são atributos do poder de polícia,
A
vinculatividade, imperatividade e coercibilidade.
B
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
C
discricionariedade, imperatividade e presunção de legitimidade.
D
autoexecutoriedade, discricionariedade e presunção de legitimidade.
O poder de polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, sendo eles:
A
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
B
imperatividade, direção e coercibilidade.
C
objetividade, imperatividade e autoexecutoriedade.
D
exclusividade, coercibilidade e objetividade.
E
discricionariedade, tempestividade e direção.
A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.
A
Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.
B
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.
C
Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.
D
A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.
E
Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.
Marque a alternativa que não contenha uma característica do poder de polícia.
A
Veracidade.
B
Coercibilidade.
C
Discricionariedade.
D
Autoexecutoriedade.
Com relação aos poderes dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia apenas é exercido de forma discricionária.
B
O poder disciplinar é caracterizado pela discricionariedade, cabendo à administração optar ou não pela punição.
C
O poder regulamentar limita-se a estabelecer normas sobre a maneira como a lei será cumprida, sendo vedada a criação de direitos, deveres, proibições ou medidas punitivas.
D
Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está vinculada a um Estado-membro através de uma relação de subordinação hierárquica.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
A
Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
B
O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
C
O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário.
D
São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.
E
A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.
De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.
A
O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.
B
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.
C
No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.
D
Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.
E
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.
Com relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de polícia devem ser praticados apenas por autoridades vinculadas diretamente às Secretarias de Segurança Pública.
B
A despeito dos atributos elencados pela doutrina, há casos em que a atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, se caracteriza como vinculada.
C
A atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, não será sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ainda que a autoridade administrativa adote medida desproporcional, ou incorra em abuso de poder.
D
O poder de polícia não pode ser exercido discricionariamente.
E
O poder de polícia em sentido amplo abrange apenas as atividades do Poder Executivo.
Observe as assertivas abaixo:
I - Pelo aspecto condicionante dos atos praticados no exercício do poder de polícia, estes possuem natureza exclusivamente vinculante.
II - Através do poder de polícia, a Administração pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
III - O poder regulamentar, em regra, autoriza que o Poder Executivo, discipline assuntos que ainda não foram objeto de lei.
IV - O poder discricionário mitiga o princípio da liberdade, permitindo ao Administrador pautar suas ações pela conveniência e oportunidade.
Está(ão) correta(s) somente a(s) assertiva(s)
A
I e III
B
II e IV
C
I, II e IV
D
II
Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que
A
se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas.
B
dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas.
C
uma de suas características é a coercibilidade.
D
uma de suas características é a discricionariedade absoluta.
E
constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança.
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