Imagem de fundo

Observe as assertivas abaixo: I - Pelo aspecto...

Observe as assertivas abaixo:


I - Pelo aspecto condicionante dos atos praticados no exercício do poder de polícia, estes possuem natureza exclusivamente vinculante.

II - Através do poder de polícia, a Administração pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

III - O poder regulamentar, em regra, autoriza que o Poder Executivo, discipline assuntos que ainda não foram objeto de lei.

IV - O poder discricionário mitiga o princípio da liberdade, permitindo ao Administrador pautar suas ações pela conveniência e oportunidade.


Está(ão) correta(s) somente a(s) assertiva(s)


A

I e III


B

II e IV


C

I, II e IV


D

II