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Questões de Concurso sobre Vinculação no Poder de Polícia
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Considere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação da prisão à autoridade competente da estrutura da Administração Pública, esta
A
deve extinguir, desde logo, o vinculo do servidor, tendo em vista que será impossivel que aquele mantenha assiduidade no trabalho.
B
pode decidir por instaurar ou não o processo administrativo contra o servidor, tendo em vista que a mera instauração do processo criminal não pode ter o mesmo efeito que uma condenação desta natureza.
C
Instaurará processo administrativo disciplinar, que será automaticamente suspenso, face a questão prejudicial pendente, a solução do processo criminal.
D
deve aguardar o desfecho do processo criminal, vez que a condenação ensejará a perda do cargo público, obrigatoriamente.
E
deve instaurar processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, a despeito da imputação criminal, a conduta do servidor também pode configurar infração disciplinar, tratando-se de instâncias de apuração independentes.
Após o devido processo administrativo, o diretor de uma autarquia aplicou sanções de advertência a servidores que descumpriram normas do Código de Ética do Servidor Público Federal. É correto afirmar que o diretor agiu com base no poder (de):
A
Polícia.
B
Disciplinar.
C
Normativo.
D
Sancionador.
Nos municípios, os poderes administrativos cumprem papeis essenciais para a organização e a disciplina das ações públicas, respeitando a lei e aplicando regras de forma adequada para o bem-estar social. Em relação aos diferentes poderes administrativos, qual das alternativas abaixo associa CORRETAMENTE cada poder ao seu conceito e aplicação?
A
O poder vinculado permite à autoridade escolher livremente entre alternativas para a melhor execução da norma, enquanto o poder regulamentar disciplina os servidores públicos com relação às normas internas da administração.
B
O poder de polícia concede à administração pública a competência de impor normas e sanções com vistas à proteção do interesse público, e o poder disciplinar estabelece regras de conduta para os servidores e impõe penalidades em caso de desvio.
C
O poder hierárquico possibilita a aplicação de sanções à população para garantir o cumprimento de regras, enquanto o poder discricionário limita as decisões administrativas à estrita observância de normas legais específicas.
D
O poder regulamentar é utilizado para fiscalizar e inspecionar atividades particulares, enquanto o poder hierárquico permite à administração pública atuar sem qualquer subordinação entre seus órgãos.
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
A
V − F − F.
B
F − F − F.
C
F − V − F.
D
V − F − V.
Um agente público, no exercício de sua função, apreendeu bens e interditou um estabelecimento comercial, sem manifestação judicial.
Nessa situação hipotética, a prerrogativa de praticar tais atos e colocá-los em imediata execução, sem manifestação judicial, decorre da caraterística do poder de polícia denominada
A
vinculação.
B
autoexecutoriedade.
C
discricionariedade.
D
razoabilidade.
E
coercibilidade.
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O Poder Disciplinar consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do Poder Disciplinar é correto afirmar que:
A
O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça penal, uma vez que, o superior não pode deixar de punir
B
O poder disciplinar é discricionário quanto ao dever de punir e, vinculado quanto à seleção da pena aplicável
C
O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e, discricionário quanto à seleção da pena aplicável
D
Quando o Particular desrespeita o Limite de Velocidade Máxima Permitida ele é penalizado com multa, de acordo com o Poder Disciplinar
Observe as assertivas abaixo:
I - Pelo aspecto condicionante dos atos praticados no exercício do poder de polícia, estes possuem natureza exclusivamente vinculante.
II - Através do poder de polícia, a Administração pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
III - O poder regulamentar, em regra, autoriza que o Poder Executivo, discipline assuntos que ainda não foram objeto de lei.
IV - O poder discricionário mitiga o princípio da liberdade, permitindo ao Administrador pautar suas ações pela conveniência e oportunidade.
Está(ão) correta(s) somente a(s) assertiva(s)
A
I e III
B
II e IV
C
I, II e IV
D
II
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