Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que
Sobre o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que
A
a Administração Pública não está sujeita ao exercício do Poder de Polícia.
B
se considera regular o exercício do poder de polícia, desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
C
o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
D
a atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia, em regra, é discricionária.
E
o emprego de meios inadequados pelo agente público não será considerado desarrazoado se para atendimento de um mandamento legal.