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Questões de Concurso sobre Discricionariedade
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De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:
A
O motivo é sempre definido exclusivamente pelo legislador, não permitindo que a Administração tome decisões com base em conceitos jurídicos indeterminados.
B
A discricionariedade só se aplica quando a Lei estabelece um motivo específico, mas não quando usa conceitos vagos como "falta grave" ou "valor artístico".
C
A Lei define de forma clara e precisa o motivo, não deixando espaço para interpretação ou apreciação pela Administração.
D
A Lei não define o motivo ou usa conceitos vagos e indeterminados, permitindo à Administração apreciar o ato com base em critérios de oportunidade e conveniência.
E
A Lei estabelece critérios objetivos e específicos para a prática do ato administrativo, eliminando a possibilidade de discricionariedade.
A discricionariedade no uso do poder de polícia permite à administração pública escolher entre impor uma multa ou uma advertência, baseando-se na gravidade da infração e nas circunstâncias específicas do caso.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.
A
Ação de planejamento urbano que determina a construção de novas escolas em áreas residenciais.
B
Elaboração de políticas públicas para incentivo ao desenvolvimento econômico local.
C
Decisão administrativa que estabelece a remoção de um servidor público por conduta inadequada.
D
Emissão de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais segundo critérios de segurança e normas sanitárias.
E
Distribuição de recursos financeiros às autarquias para melhoramento de serviços públicos.
Todo poder discricionário é absoluto uma vez que o poder público, nestes casos, age por oportunidade e conveniência.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle.
I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados.
II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência.
III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Analise o caso hipotético abaixo:
Deoclides, servidor público municipal, está lotado no Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo responsável pela análise dos pedidos relativos às licenças para construção. Maria, uma cidadã local, solicita aprovação para a edificação de um prédio residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no Código de Obras Municipal para a concessão da licença pretendida.
Com base nos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Deoclides, com base no Poder Discricionário, poderá conceder a licença, ainda que Maria não preencha os requisitos estabelecidos no Código de Obras, desde que a concessão seja conveniente ou oportuna.
B
Deoclides, com base no Poder Vinculado, deverá negar a concessão da licença, uma vez que Maria não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Obras.
C
Deoclides, com base no Poder Disciplinar, poderá conceder a licença pretendida, caso Maria se responsabilize por eventuais danos advindos da obra.
D
Deoclides, com base no Poder Hierárquico, deverá negar a concessão da licença pretendida, uma vez que Maria não preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Obras.
Na Administração Pública há liberdade para o administrador exercer suas escolhas pessoais e espaço para adotar sua vontade pessoal, inclusive quando desvinculadas das finalidades públicas de cada instituição. Em termos técnicos, denomina-se “discricionariedade” a esse fenômeno, ou seja, as margens de escolha para o administrador proporcionadas por brechas na legislação e por aspectos não devidamente especificados nas normas.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:
A
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
O chamado ciclo de polícia corresponde aos quatro modos ou quatro fases de atuação da função decorrente do poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
C
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
“Polícia administrativa” e “polícia judiciária” são expressões que não se confundem. A Primeira (administrativa) incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente à prevenção de ilícitos administrativos. A segunda (judiciária), por sua vez, incide sobre pessoas, atuando na apuração e prevenção de infrações penais.
E
Não ocorre por meio de atos normativos gerais, mas apenas e mais precisamente através de atos administrativos materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
É correto afirmar sobre o poder de polícia:
A
O poder de polícia configura a máxima administrativa consistente na aplicação do jus puniendi de que é titular o Estado.
B
A discricionariedade do poder de polícia autoriza o administrador público a desconsiderar os preceitos legais.
C
O poder de polícia sancionador poderá ser empregado internamente sobre servidores públicos.
D
A autoexecutoriedade é um atributo que pode não estar presente em manifestações do poder de polícia.
E
Qualquer cidadão poderá exercer o poder de polícia administrativo para evitar ameaças reais ou prováveis ao interesse público.
No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem determinar a sanção mais adequada ao caso concreto, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades sejam previstas para certa infração.
Tais situações retratam o atributo da
A
discricionariedade.
B
coercibilidade.
C
autoexecutoriedade.
D
consensualidade.
E
exigibilidade.
O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto.
C
Certo
E
Errado
Considerando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Há poder hierárquico entre a Administração Pública e os particulares contratados mediante licitação, tendo em vista o dever fiscalizatório na execução dos contratos administrativos.
B
Há, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercussão geral, relativo à aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ou a órgão de mesmo nível hierárquico é medida excepcional e está condicionada à realização de adequada motivação.
D
A discricionariedade no exercício do poder de polícia não admite exceções.
O Poder Público, de forma proporcional, utilizou-se da força para dissolver um tumulto ocorrido em praça pública, que estava colocando em risco a incolumidade física e a segurança das pessoas, sem amparo em decisão judicial.
Nessa situação hipotética, observa-se a manifestação de um poder da Administração Pública e de um atributo que lhe é atinente.
Assinale a opção que os indica.
A
Poder de polícia e imperatividade.
B
Poder disciplinar e discricionariedade.
C
Poder disciplinar e coercitividade.
D
Poder de polícia e autoexecutoriedade.
O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas corresponde ao poder da Administração Pública conhecido como
A
vinculado.
B
discricionário.
C
legal.
D
não abusivo.
E
de polícia.
De acordo com DI PIETRO, sobre os atributos de poder de polícia, analisar a sentença abaixo:
A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre. Às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos (1ª parte). A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário (2ª parte). A coercibilidade é sempre dissociável da autoexecutoriedade (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública tem para limitar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade e do próprio Estado. A livre escolha pelo poder público da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e empregar meios para atingir o fim desejado, associa-se ao seguinte atributo do poder de polícia:
A
coercibilidade
B
arbitrariedade
C
proporcionalidade
D
discricionariedade
Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
E
Apenas a afirmativa II está correta
Um dos poderes do administrador público é aquele pelo qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é
A
hierárquico.
B
vinculado.
C
discricionário.
D
disciplinar.
E
regulamentar.
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.
B
O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.
C
Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.
D
É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.
E
O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de
grande margem de discricionariedade, não está imune a
amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos
de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
C
Certo
E
Errado
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