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Questões de Concurso sobre Discricionariedade

 
 
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Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de São José dos Campos - Advogado - 2014

São atributos do poder de polícia:

A

legitimidade e moralidade.

B

legalidade e imperatividade.

C

discricionariedade e autoexecutoriedade.

D

vinculação e coercibilidade.

E

positividade e proporcionalidade.

Ano: 2014
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - TCE SC - Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas - 2014

Assinale a alternativa incorreta.

A

A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.

B

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

C

Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.

D

A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.

E

O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - DPE MS - Defensor Público - 2012

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.

A

Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.

B

O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário.

C

O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa.

D

Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.

Ano: 2010
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - Prefeitura de Camaçari - Advogado - 2010

Em se tratando do Poder de Polícia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. Se expressa exclusivamente por meio de atos preventivos ou repressivos.

II. Fundamenta-se no princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

III. Pode-se afirmar que a coercitibilidade do poder de polícia admite exceção, tendo como exemplo a licença para dirigir.

IV. As medidas autoexecutórias do poder de polícia dispensam o cumprimento de formalidades, tais como o dever de notificar previamente o administrado e de instaurar procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.


A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas I, II e IV.

   
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