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Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.
B
A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
C
Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.
D
A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.
E
O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.