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Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder d...
Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.
A
A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.
B
O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.
C
Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.
D
São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.
E
Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.