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Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudên...
Ano:
2024
Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
inconstitucional a atribuição do exercício do poder de polícia de trânsito às guardas municipais, mesmo para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
B
Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e para permitir a sua efetiva aplicação.
C
Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do poder público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade, razão pela qual, em regra, são renunciáveis.
D
Em sentido amplo, o poder.de polícia configura-se como atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
E
E constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.