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Questões de Concurso sobre Atos políticos (atos de governo)
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Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo
A
a sanção ou veto de uma lei.
B
a aplicação de uma multa ao particular.
C
a edição de um decreto regulamentar.
D
a desapropriação de um bem privado.
E
o deferimento de uma licença.
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.
C
Certo
E
Errado
Tradicionalmente, buscam-se distinguir os atos administrativos, ligados à função administrativa, dos atos de governo, relacionados à função política. Historicamente, pode-se dizer que esta dicotomia se justificava pelo seguinte objetivo, que não mais se coaduna integralmente com a vigente ordem constitucional:
A
distinguir os atos realizados para atingimento do interesse público em sentido primário e sentido secundário.
B
afastar os atos de governo (atos políticos) do controle judicial aplicável aos atos administrativos.
C
identificar os atos sujeitos à legalidade estrita e os atos sujeitos à legalidade em sentido comum.
D
distinguir entre atos de direito público interno e os atos de direito público internacional.
E
afastar os atos administrativos do controle político aplicável aos atos de governo.
Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.
C
Certo
E
Errado
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A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou
lei de iniciativa do legislativo municipal criando a
“segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação
de veículos
dentro da área urbana do Município às
segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento
de ofensa ao interesse público e cerceamento do
direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama
está exercendo
A
função administrativa, pois está realizando a gestão
concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.
B
função política ou de governo, porque o veto constitui
ato de superior gestão da vida estatal, praticado
no exercício de competência discricionária.
C
função legislativa típica, porque o veto é ato do processo
legislativo exercido pelo Chefe do Executivo
de maneira típica por expressa determinação constitucional.
D
função jurisdicional, pois está aplicando o direito a
um caso concreto em razão de um conflito de interesses.
E
função de controle, em razão do poder de tutela que
o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder
Legislativo.
No exame do ato administrativo, merece referência o tema de ato de governo. Assinale a alternativa que apresenta o nome como muitas vezes é estudado esse ato administrativo.
A
Ato político.
B
Ato público.
C
Ato executivo.
D
Ato estatal.
E
Ato pátrio.
Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.
( ) Os atos políticos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos.
( ) Os atos gerais são sempre discricionários quanto ao seu conteúdo.
( ) O recurso administrativo é a forma adequada para a impugnação direta do ato administrativo geral.
( ) A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público é classificada como ato administrativo geral por sua natureza plúrima.
A
V, F, V, F
B
V, V, V, F
C
F, V, F, V
D
F, F, V, V
E
V, V, F, F
Assinale a alternativa correta:
A
A organização do Estado brasileiro é matéria alheia à Constituição Federal, encontrando-se ela prevista nas respectivas leis instituidoras de cada um dos Órgãos públicos, podendo ser revisada a qualquer momento para conferir maior eficiência à Administração Pública.
B
Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais para a condução política dos negócios públicos.
C
A moderna Administração Pública pratica atos de governo e de execução.
D
A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados "Poderes de Estado".
Assinale a alternativa que tem se caracterizado por provir da autoridade ou órgão mais elevado do Poder Executivo, por dizer respeito, sobretudo, ao relacionamento com outros poderes, com outros países ou com organismos internacionais e por referir-se a decisões de alto relevo político.
A
Não ato.
B
Ato de governo.
C
Inércia da administração.
D
Defeito de forma.
E
Admissibilidade.
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Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:
A
A entrega de extraditando, desde que autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é ato de exclusiva competência do Presidente da República, constituindo desempenho de uma atividade encartada na Chefia de Governo, resultando daí sua qualidade de ato administrativo, sindicável, em toda a extensão de seus elementos, pelo Poder Judiciário.
B
A iniciativa de lei, em regra, é ato administrativo resultante do exercício de competência vinculada, razão pela qual é possível, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, compelir o Chefe do Poder Executivo à deflagração do processo formativo de lei.
C
Segundo a jurisprudência assente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo subordinado a condição resolutiva, já que submetido à apreciação e ao controle da Corte de Contas.
D
o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Os atos interna corporis, na classificação dos atos administrativos, correspondem aos
denominados atos políticos.
II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que a absolvição criminal do servidor público de um fato único, definido em tese como crime, sem que esse seja próprio do agente público, impede que, a título de resíduo administrativo, se dê, subseqüentemente, a apuração da falta administrativa correspondente, porque ausentes outras acusações que a justifiquem.
III - Relativamente aos atos administrativos, pode-se afirmar que o controle da legalidade somente pode ser exercido pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, excluído o próprio administrado; não, porém, pelo administrado.
IV - Em verdade, o ato administrativo complexo se confunde com o contrato administrativo, por não serem, ambos, atos unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades dos partícipes na formação dos institutos em apreço.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
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