Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa

Apenas I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Certo

Errado

Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.

Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.

As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

Cumpre integralmente todas as ordens recebidas, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre as consequências.

Age com diligência e zelo, mas um acidente de trânsito ocorre por culpa exclusiva de terceiro.

Pratica ato omissivo ou comissivo que viole seus deveres funcionais, ainda que não cause prejuízo financeiro imediato ao erário.

Comete uma infração de trânsito leve no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, utilizando veículo particular.

Deixa de anotar corretamente a quilometragem no diário de bordo, mas comunica verbalmente a chefia.

Certo

Errado

a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.

a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.

as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.

as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.

Os deveres funcionais do servidor público aplicam-se exclusivamente ao período de exercício do cargo e ao ambiente formal de trabalho, não alcançando comportamentos praticados fora do expediente ou do espaço institucional.

As condutas do servidor público limitam-se ao estrito cumprimento das ordens superiores, mesmo quando essas determinações contrariem princípios éticos, valores institucionais ou o interesse público envolvido na atuação administrativa.

Os deveres do servidor público exigem conduta pautada pela honestidade, pelo zelo pela coisa pública e pela observância do interesse coletivo no exercício da função.

A observância dos deveres do servidor público possui caráter meramente recomendatório, dependendo da consciência individual do agente, sem gerar consequências no âmbito administrativo ou disciplinar.

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

O servidor responde apenas moralmente por seus atos.

O servidor não está sujeito a penalidades administrativas.

O servidor pode descumprir deveres por ordem verbal ilegal.

O servidor deve agir com ética, lealdade e observância das normas legais.

A estabilidade assegura ao servidor público efetivo imunidade absoluta contra qualquer forma de desligamento do serviço público.

O servidor público está sujeito a deveres funcionais, cujo descumprimento pode ensejar responsabilidade administrativa, civil e penal, de forma independente.

O servidor público deve exercer suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O ingresso em cargo público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, observado o princípio da igualdade de condições entre os candidatos.

O servidor só responde administrativamente quando houver prejuízo financeiro ao erário.

A responsabilidade administrativa é independente das esferas civil e penal.

A aplicação de penalidade administrativa dispensa processo formal.

Apenas servidores efetivos estão sujeitos à responsabilidade administrativa.

Erros formais nunca podem gerar responsabilização.

Cumpri-la sem questionar.

Ignorá-la sem comunicar ninguém.

Questionar e não cumprir, informando a irregularidade.

Divulgar nas redes sociais.

Pedir para outro colega executar.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o terceiro, por meio de pagamento de indenização.

A obrigação de reparar o dano civil não se estende aos sucessores e contra eles não será executada, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função e fora dele.

O servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

A prova emprestada não é admitida no processo administrativo disciplinar em nenhuma circunstância, exigindo-se, assim, que a prova seja produzida exclusivamente pela comissão disciplinar especificamente instaurada para a apuração da infração administrativa supostamente praticada pelo agente público acusado.

Com fundamento na vedação constitucional ao anonimato, não é admitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, ainda que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

O processo administrativo disciplinar não permite prorrogação do prazo, sendo a extrapolação do período legal para a sua conclusão causa imediata de nulidade insanável.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter uma exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A absolvição criminal do servidor que reconheça a inexistência do fato ou negue a sua autoria não tem repercussão na esfera administrativa, devendo o processo disciplinar prosseguir normalmente para apuração da falta funcional.

A penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar impede automaticamente a propositura de ação civil de improbidade administrativa pelo Ministério Público, sob pena de bis in idem.

A responsabilidade civil do servidor público é objetiva perante a Administração, respondendo ele pelos danos causados ao erário independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta.

As esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes, de modo que a absolvição criminal por falta de provas não vincula necessariamente a decisão administrativa disciplinar, podendo o servidor ser punido administrativamente pelo mesmo fato se houver prova residual da infração funcional.

O servidor público pode retardar a prestação de contas desde que tenha motivos pessoais para tal, desde que não prejudique diretamente a administração pública.

O servidor público deve ser livre para exercer suas funções sem respeito à hierarquia, especialmente quando a situação envolva questões pessoais.

O servidor público deve tratar os usuários dos serviços públicos de forma impessoal, respeitando a dignidade e evitando qualquer tipo de discriminação.

O servidor público deve sempre priorizar seus interesses pessoais em detrimento do interesse público, desde que dentro dos limites da Lei.

Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.

É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.

É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.