Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa

Apenas I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Certo

Errado

Cumpre integralmente todas as ordens recebidas, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre as consequências.

Age com diligência e zelo, mas um acidente de trânsito ocorre por culpa exclusiva de terceiro.

Pratica ato omissivo ou comissivo que viole seus deveres funcionais, ainda que não cause prejuízo financeiro imediato ao erário.

Comete uma infração de trânsito leve no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, utilizando veículo particular.

Deixa de anotar corretamente a quilometragem no diário de bordo, mas comunica verbalmente a chefia.

a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.

a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.

as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.

as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.

Certo

Errado

O servidor só responde administrativamente quando houver prejuízo financeiro ao erário.

A responsabilidade administrativa é independente das esferas civil e penal.

A aplicação de penalidade administrativa dispensa processo formal.

Apenas servidores efetivos estão sujeitos à responsabilidade administrativa.

Erros formais nunca podem gerar responsabilização.

Cumpri-la sem questionar.

Ignorá-la sem comunicar ninguém.

Questionar e não cumprir, informando a irregularidade.

Divulgar nas redes sociais.

Pedir para outro colega executar.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o terceiro, por meio de pagamento de indenização.

A obrigação de reparar o dano civil não se estende aos sucessores e contra eles não será executada, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função e fora dele.

O servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

A prova emprestada não é admitida no processo administrativo disciplinar em nenhuma circunstância, exigindo-se, assim, que a prova seja produzida exclusivamente pela comissão disciplinar especificamente instaurada para a apuração da infração administrativa supostamente praticada pelo agente público acusado.

Com fundamento na vedação constitucional ao anonimato, não é admitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, ainda que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

O processo administrativo disciplinar não permite prorrogação do prazo, sendo a extrapolação do período legal para a sua conclusão causa imediata de nulidade insanável.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter uma exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A absolvição criminal do servidor que reconheça a inexistência do fato ou negue a sua autoria não tem repercussão na esfera administrativa, devendo o processo disciplinar prosseguir normalmente para apuração da falta funcional.

A penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar impede automaticamente a propositura de ação civil de improbidade administrativa pelo Ministério Público, sob pena de bis in idem.

A responsabilidade civil do servidor público é objetiva perante a Administração, respondendo ele pelos danos causados ao erário independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta.

As esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes, de modo que a absolvição criminal por falta de provas não vincula necessariamente a decisão administrativa disciplinar, podendo o servidor ser punido administrativamente pelo mesmo fato se houver prova residual da infração funcional.

Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.

É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.

É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

O servidor público pode retardar a prestação de contas desde que tenha motivos pessoais para tal, desde que não prejudique diretamente a administração pública.

O servidor público deve ser livre para exercer suas funções sem respeito à hierarquia, especialmente quando a situação envolva questões pessoais.

O servidor público deve tratar os usuários dos serviços públicos de forma impessoal, respeitando a dignidade e evitando qualquer tipo de discriminação.

O servidor público deve sempre priorizar seus interesses pessoais em detrimento do interesse público, desde que dentro dos limites da Lei.

O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.

O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.

O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.

O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.

o STJ entende que a devolução pode ser realizada quando o pagamento decorre de erro operacional.

a devolução não pode ser realizada, pois as rubricas têm natureza alimentar.

a devolução pode ser executada administrativamente, com desconto em folha, sem que seja necessária a concordância do servidor.

de fato, a devolução não é devida, pois o pagamento se deu por erro administrativo.

a devolução é devida tanto em caso de erro operacional como de interpretação inadequada da lei, pela Administração.

F, V, V.

V, V, F.

F, F, V.

V, F, V.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

A Constituição Federal permite o acúmulo de dois cargos públicos, independentemente da área de atuação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

João, por ser servidor estável, não poderia ser exonerado sem processo administrativo disciplinar, pois sua permanência no cargo é garantida em qualquer circunstância.

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa, mas não por insuficiência de desempenho.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.

A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

Processo Judicial Penal;

Processo de Progressão Funcional;

Processo Legislativo.