Questões de Concurso sobre Civis

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o terceiro, por meio de pagamento de indenização.

A obrigação de reparar o dano civil não se estende aos sucessores e contra eles não será executada, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função e fora dele.

O servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

caso Mévio comprove que seja vítima de alcoolismo, doença crônica que gera a dependência do uso abusivo do álcool, a responsabilidade civil da Administração Pública será afastada.

estando diante da prática de um crime, os demais servidores presentes poderiam, em tese, prender Mévio em flagrante delito.

segundo a jurisprudência do STF, o cidadão deverá propor ação de indenização obrigatoriamente contra Mévio e contra a autarquia, que figurarão conjuntamente no polo passivo da ação.

se o dirigente da autarquia presenciar a citada irregularidade praticada por Mévio, poderá determinar imediatamente uma sanção administrativa, independentemente de processo administrativo.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II e III.

Somente os itens II e IV.

Certo

Errado

Civil, criminal e administrativa.

Somente civil e criminal.

Somente administrativa.

Somente civil e administrativa.

II.

II, III.

I.

I, II, III.

I, II.

a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.

a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Sim, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Sim, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sim, mas o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sim, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada através de desconto em folha, podendo ser descontado o prejuízo mensalmente na totalidade da remuneração do servidor.

As decisões penais absolutórias vinculam-se necessariamente às decisões na instância administrativa.

A decisão penal condenatória reflete na esfera civil da Administração, sendo ou não o ilícito penal também caracterizado como ilícito civil, bastando a caracterização de prejuízo aos cofres públicos.

Em havendo condenação criminal por crime funcional, obrigatoriamente haverá reflexo na decisão administrativa.

A absolvição na esfera administrativa impede a apuração no processo criminal, desde que pelos mesmos fatos.

Em se tratando de crimes não funcionais, é necessário distinguir os efeitos, tanto em caso de decisão condenatória quanto de absolvitória, para fins administrativos.

pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.

sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.

a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.

o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.

aplicar ex-officio a penalidade de multa aos indiciados, considerando a gravidade do ilícito descrito naquele relatório.

determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvidos os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, não poderá jamais ser aplicada a penalidade de inabilitação para o exercício do cargo, que impediria o acesso ao trabalho das pessoas apenadas.

determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvindo os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, se caracterizar algum tipo de crime previsto em lei, fica afastada a competência punitiva do órgão, devendo ser feita representação ao Ministério Público Federal.

determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, sendo suficiente a prova documental. Os indiciados considerados responsáveis pela prática do ilícito ficarão com os seus bens indisponíveis.

determinar a abertura de inquérito policial para investigação dos fatos, atendido o princípio do devido processo legal. Penalidade administrativa que tenha sido aplicada a um dos participantes do ilícito não fica afastada em virtude de eventual absolvição na ação criminal ajuizada pelo Ministério Público Federal.