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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa

 
 
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Ano: 2002
Banca: Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará - CEPS UFPA
Prova: UFPA / DAVES / CEPS - MPE PR - Assessor Jurídico - 2002

Assinale a alternativa incorreta:

A

é essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração;

B

a responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende, primeiramente, de comprovação de sua culpa;

C

a comprovação de culpa, por sua vez, decorre de ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação;

D

a Administração tem assegurado, nos casos de dolo e culpa, o direito de regresso contra o responsável;

E

emprego público constitui núcleo de encargo de trabalho permanente, a ser preenchido por titular de cargo efetivo, sob regime estatutário.

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Agente Controlador de Arrecadação - 2002

Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade do servidor público decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública é extensiva no âmbito civil, penal e administrativo.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2002
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - Câmara de Pedro Leopoldo - Advogado - 2002

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade administrativa:

A

A responsabilidade administrativa resulta da infringência de normas internas da Administração estabelecidas em lei ou regulamento, ou em contrato administrativo, impondo uma sanção ao infrator.

B

A punição administrativa ou disciplinar, em relação ao servidor público, não depende de processo civil ou criminal a que este também esteja sujeito pela mesma falta.

C

As sanções administrativas são aplicáveis diretamente pela Administração, mediante procedimento interno em que se faculte ampla defesa ao acusado.

D

No caso de infringência a norma contratual, a sanção administrativa é sempre de execução personalíssima, não se transmitindo de forma alguma aos sucessores do contratado.

Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - TCU - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE - Área Controle Externo - 2000

O Departamento de Fiscalização do Banco Central do Brasil apontou, em relatório, a ocorrência de um ilícito, cuja descrição foi realizada de forma satisfatória, com a indicação dos administradores da instituição financeira que o teriam praticado. Assim sendo, o Banco Central do Brasil, pelo Diretor de Fiscalização, deve

A

aplicar ex-officio a penalidade de multa aos indiciados, considerando a gravidade do ilícito descrito naquele relatório.

B

determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvidos os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, não poderá jamais ser aplicada a penalidade de inabilitação para o exercício do cargo, que impediria o acesso ao trabalho das pessoas apenadas.

C

determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvindo os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, se caracterizar algum tipo de crime previsto em lei, fica afastada a competência punitiva do órgão, devendo ser feita representação ao Ministério Público Federal.

D

determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, sendo suficiente a prova documental. Os indiciados considerados responsáveis pela prática do ilícito ficarão com os seus bens indisponíveis.

E

determinar a abertura de inquérito policial para investigação dos fatos, atendido o princípio do devido processo legal. Penalidade administrativa que tenha sido aplicada a um dos participantes do ilícito não fica afastada em virtude de eventual absolvição na ação criminal ajuizada pelo Ministério Público Federal.

   
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