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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Seguir processos bem definidos e adotar boas práticas para a realização do próprio trabalho de forma eficiente são exemplos de atitudes que devem ser seguidas pelos servidores públicos municipais.
II. É vedado ao servidor público municipal tratar com respeito ou atenção os cidadãos que buscam ter acesso aos serviços da repartição onde ele atua.
III. No Brasil, é vedado a qualquer servidor público cumprir as tarefas pertinentes ao seu cargo em conformidade com critérios de qualidade ou segurança previamente estabelecidos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público não deve apropriar-se dos bens, das máquinas ou dos equipamentos públicos pertencentes à instituição onde trabalha sem a devida autorização ou de modo que não esteja em conformidade com a legislação vigente.
II. É papel de todo servidor público zelar e trabalhar pela eficiência dos seus processos de trabalho, buscando equilibrar os desejos e expectativas dos usuários dos serviços com as possibilidades previstas na legislação vigente, pois os servidores devem sempre agir dentro da legalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considere as afirmativas relacionadas aos Agentes e Servidores Públicos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
(__)Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
(__)É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, V.
B
V, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
E
V, F, F.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever do servidor público demonstrar assiduidade e frequência adequadas durante o exercício das suas funções, pois essas características contribuem diretamente para a prestação de serviços de qualidade na instituição.
II. Ceder a todas as pressões de pessoas que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais ou ilegais é dever do servidor público municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Suponha que um empregado de determinada autarquia estadual encarregada da manutenção da malha viária metropolitana tenha derrubado o muro de um imóvel particular enquanto operava uma retroescavadeira. O particular acionou a autarquia para obter o ressarcimento dos prejuízos sofridos, porém sem comprovar culpa ou dolo do empregado. Diante de tal cenário, tem-se que
A
não é possível responsabilizar a autarquia, a qual não responde pelos prejuízos causados em função de sua atuação delegada, cabendo a responsabilização subjetiva do Estado.
B
a autarquia é solidariamente responsável pelos danos causados pelo empregado, porém apenas se verificada conduta culposa ou dolosa deste.
C
a responsabilidade civil da autarquia deve ser afastada, salvo se comprovada falha do serviço, sob a forma de culpa in vigilando ou in eligendo.
D
descabe falar em responsabilidade civil da autarquia, que apenas responde subsidiariamente, em caso de insuficiência do patrimônio do responsável direto.
E
a ausência de culpa ou dolo não afasta a responsabilidade da autarquia, que é objetiva, cabendo apenas a comprovação do nexo de causalidade e diante da ausência de causas excludentes.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever dos servidores públicos, entre outras coisas, manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa, o que inclui ser assíduo e pontual ao serviço.
II. O conceito de dívida pública consolidada, ou fundada, refere-se ao montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras de um determinado ente da Federação (como um município, ou mesmo uma secretaria municipal).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre a comunicabilidade de instâncias na responsabilidade do servidor público, analisar os itens abaixo:
I. A condenação na esfera criminal não repercute, necessariamente, na esfera administrativa.
II. A absolvição na esfera criminal por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal repercute na esfera administrativa.
III. A absolvição na esfera criminal por fato não constituir crime repercute na esfera administrativa.
IV. As hipóteses de absolvição na esfera criminal por falta de prova não repercutem na esfera administrativa.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II e III.
E
Somente os itens II e IV.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado aos servidores públicos usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer cidadão, causando-lhe, assim, dano moral ou material.
II. Cometerá uma infração ética o servidor público que se mostrar assíduo ao serviço e eficiente nas suas atividades, pois a legislação vigente determina que representantes do governo não devem dedicar mais horas ao trabalho do que o estabelecido em lei.
III. É vedado a qualquer servidor público brasileiro usar o próprio cargo para obter algum favorecimento ou ganho financeiro indevido ou ilegal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado aos servidores públicos serem justo, eficientes ou mesmo proativos durante o exercício das suas funções, assim como não lhes é permitido demonstrar empatia ou dedicar atenção no atendimento às necessidades dos cidadãos.
II. O servidor público deve, a todo momento, evitar ser conivente com o erro, com as infrações, com a ineficiência e mesmo com atitudes que possam lhe proporcionar benefícios indevidos ao exercer a sua função.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam gratificações que, posteriormente, restou-se comprovado que foram pagas de forma indevida.
I. Maria, servidora pública estadual, recebeu gratificação X, por força de sentença judicial transitada em julgado que, posteriormente, foi rescindida. Os valores foram pagos apenas no período entre o trânsito em julgado da sentença e sua rescisão.
II. João, servidor público estadual, recebeu indevidamente valores da gratificação Y em decorrência de erro administrativo de cálculo do Departamento de Recursos Humanos do Estado Alfa, erro esse que não se enquadrou como interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração estadual.
Em matéria de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores acima, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
A
Maria e João não terão que devolver os valores.
B
Maria e João terão que devolver os valores.
C
Maria terá que devolver os valores, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva, mas João não terá que fazê-lo.
D
Maria não terá que devolver os valores, mas João terá que fazê-lo, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva.
E
Maria terá que devolver os valores, mas João não terá que fazê-lo, salvo se transcorrido o prazo prescricional quinquenal.
Durante uma reunião de trabalho sigilosa, Francisco de Assis, empregado de empresa estatal de capital aberto, soube que a empresa receberia uma auditoria em razão do cometimento de crimes fiscais. Após a reunião, o servidor recomendou a seus amigos e familiares que não investissem mais na empresa e que vendessem suas ações. Nesse contexto, pode-se afirmar que a conduta de Francisco de Assis:
A
não foi ilícita e nem antiética.
B
foi ilícita, mas ele deverá ser apenas advertido.
C
foi ilícita, estando sujeito a pena de demissão.
D
não foi ilícita, mas ele deverá ser exonerado.
E
não foi ilícita, mas se trata de desvio de conduta ética.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo ou culpa para a prática do evento danoso.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade administrativa do servidor público federal será afastada no caso de absolvição criminal
A
por crime de homicídio.
B
por crime de estupro.
C
por crime de injúria.
D
que tenha se baseado na falta de provas.
E
que negue a existência do fato ou sua autoria.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:
A
será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo.
B
atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.
C
as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos.
D
a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa.
E
será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
Corresponde ao ato cometido pelo servidor que acarretou dano patrimonial à Administração.
B
Trata-se de uma obrigação imposta ao servidor público de reparar possíveis danos causados à Administração, por culpa ou dolo, no desenvolver de suas funções.
C
Corresponde ao encargo que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor público, que é sujeito aos estatutos, decretos, disposições complementares ou provimentos regulamentares das funções públicas.
D
É resultado do cometimento de crimes funcionais comuns, nos quais podem incidir qualquer servidor público.
No que se refere às Responsabilidades do agente público, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe que:
A
Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado constitui conduta sancionada com a cassação dos direitos políticos do agente público infrator.
B
Retardar deliberadamente o fornecimento informação requerida nos termos da citada lei constitui crime federal que enseja responsabilidade do agente público infrator.
C
Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da citada lei constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público infrator.
D
Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta sancionada com pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
E
Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal constitui conduta sancionada com pena de detenção de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
Acerca da responsabilidade dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Há casos em que o agente público responde, na esfera criminal, por ter agido culposamente.
II. Atualmente, nenhum agente público pode ser responsabilizado pelo crime de prevaricação.
III. Se o agente público for absolvido judicialmente na esfera civil ou administrativa, também deverá sê-lo na esfera criminal.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
As atividades listadas a seguir são consideradas deveres do servidor público, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Zelar pela conservação do patrimônio público.
B
Tratar com urbanidade as pessoas.
C
Ser leal às instituições a que servir.
D
Prestar serviços de forma voluntária, quando houver demandas de interesse público.
E
Levar as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo, ao conhecimento do seu superior.
O agente público, no exercício das funções administrativas legalmente atribuídas a si, responde tanto por suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do seu múnus público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos.
A
É a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
B
A sua responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo e se exaure com a indenização.
C
A responsabilidade civil se apura na forma do Direito Privado, perante a Justiça Comum.
D
A Administração não pode isentar de responsabilidade civil seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público.
E
A responsabilidade civil é dependente da administrativa e da criminal.
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