Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
260
questões
encontradas
20
Mais recentes
A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:
A
crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
B
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
C
de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
ato comissivo praticado no desempenho de suas funções.
A respeito do tratamento constitucional conferido aos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
A proibição de acumulação de cargos públicos está adstrita à administração direta, uma vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm suas relações contratuais reguladas pelo direito privado.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A natureza da responsabilidade do auditor de universidade federal que não adotar as providências cabíveis ante a ocorrência de desvio ou prejuízo aos cofres públicos, de acordo com o texto constitucional é:
A
objetiva.
B
solidária.
C
subjetiva.
D
exclusiva.
E
suplementar.
Acerca das responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que:
A
seja fundamentada na ausência de provas.
B
julgar extinta a punibilidade penal.
C
negue a existência do fato ou sua autoria.
D
decidir que o fato imputado não constitui crime.
E
aplique diretamente multa e medida administrativa correspondentes.
%u201CResponsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comisso ou omisso, que lhe seja atribuído%u201D (GASPARINI, 2008, p. 240). Observe as duas assertivas a seguir que tratam sobre as responsabilidades dos servidores.
I - Decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causam um dano à entidade a que se liga ou a terceiro.
II - Resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que se está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias.
As assertivas acima estão relacionadas, respectivamente, às responsabilidades:
A
Criminal; e administrativa.
B
Penal; e estatutária.
C
Criminal; e estatutária.
D
Civil; e administrativa.
E
Penal; e administrativa.
Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:
A
com a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.
B
em processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).
C
no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).
D
no âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal.
E
na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.
Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETO afirmar:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.
B
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
A criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Agente de Defesa Civil - 2019
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:
A
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
B
condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.
C
condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
D
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
B
abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
C
desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
D
abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também da Administração. O procedimento é formal, permitindo ao servidor autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação que recai sobre ele. Nesse contexto, é correto afirmar que o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas, chama-se:
A
apuração preliminar.
B
processo administrativo-disciplinar.
C
processo judicialiforme.
D
ação penal privada.
E
ação de improbidade criminal administrativa.
José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo. Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:
A
a esfera administrativa é independente, via de regra, da esfera criminal, de forma que José pode sofrer penalidade em ambas pelo mesmo fato.
B
tendo sofrido uma condenação criminal, José não pode ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa, sob pena de se configurar dupla penalidade.
C
José somente poderia ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa antes da condenação criminal, pois o processo criminal prevalece sobre o processo administrativo.
D
a condenação criminal implica, automaticamente, penalidade administrativa, sendo desnecessária outra medida da Administração Pública.
E
José pode ser condenado na esfera criminal somente como cidadão comum, pois apenas o processo administrativo disciplinar leva em consideração sua condição de servidor público.
No que tange ao tema Responsabilidade Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:
A
A Responsabilidade Administrativa tem origem legal e não contratual. Não decorre de atividade praticada diretamente pelo Estado, mas sim, da constatação de danos causados em razão da prática dessas atividades.
B
De acordo com a doutrina pátria, dentre as teorias que norteiam a responsabilidade administrativa do Estado, a adotada pelo Brasil, conforme se infere do art. 37, da carta Magna, é a Teoria da Culpa Administrativa.
C
Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importam na cassação dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível,
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente em casos de dolo.
E
A única hipótese apta a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, afastando a responsabilidade civil do Estado, é quando a culpa for exclusivamente da vítima.
Acerca das disposições trazidas no Regimento Geral da Unioeste, Resolução Número 028/2003, é sabido que o regime disciplinar a que estão sujeitos os integrantes da comunidade acadêmica preveem as seguintes sanções, EXCETO:
A
advertência oral e em particular.
B
suspensão.
C
desligamento.
D
repreensão por escrito.
E
demissão.
Ano:
2019
João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo
penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a
responder, pela mesma conduta, a um processo administrativo,
sob a alegação de que praticara uma infração disciplinar, e a um
processo civil por ato de improbidade administrativa.
Considerando a sistemática vigente, a simultânea instauração das
três relações processuais a respeito do mesmo fato está:
A
correta, pois as instâncias de responsabilização são
independentes entre si, influenciando-se nos termos da lei;
B
incorreta, pois a responsabilização administrativa somente
pode ser perquirida após o exaurimento da penal e da cível;
C
incorreta, pois a responsabilização administrativa somente
pode ser perquirida após o exaurimento da penal;
D
correta, pois as instâncias de responsabilização não têm
correlação entre si;
E
incorreta, pois não é possível que João seja responsabilizado
em três instâncias distintas pela prática da mesma conduta.
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assinale a alternativa incorreta.
A
existem, no ilícito penal, os mesmos elementos caracterizadores dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades
B
os ilícitos administrativos estão definidos na legislação estatutária e apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil
C
a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. Ela consagra a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo
D
o ilícito administrativo tem a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. Por isso, a apuração em ambas sempre terá a mesma precisão
Himeneu é servidor público efetivo e, por conduta omissiva culposa, veio a cometer infração administrativa no exercício de suas funções, mas de sua conduta não resultou prejuízo ao erário ou a terceiros. Como esse mesmo ato omissivo também infringiu a lei penal, ele foi processado criminalmente, sendo absolvido por falta de provas. Nessa hipótese, e considerando o regime jurídico da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que Himeneu
A
não deverá ser responsabilizado civilmente, porque sua conduta não resultou em prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.
B
deverá ser responsabilizado civilmente, a despeito da inexistência de prejuízos, uma vez que cometeu infração administrativa e sua absolvição penal se deu por falta de provas.
C
somente será responsabilizado civilmente se no processo que apura a sua infração administrativa restar decidido pela sua condenação em âmbito civil.
D
deverá responder, no caso, civil e administrativamente, porque ambas as esferas de responsabilidade são cumulativas
E
somente não responderá civilmente pelo seu ato omissivo porque foi absolvido no juízo criminal pelo mesmo fato.
Com relação ao Direito Administrativo, especificamente sobre a responsabilidade dos agentes públicos em praticar um ato, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Responsabilidade civil é de ordem patrimonial e impõe a aquele que causa dano a outrem a obrigação de repará-lo. Para se configurar exige-se ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado e a ocorrência de um dano material ou moral.
II. Responsabilidade administrativa é a que o servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária.
III. Responsabilidade penal é a que o servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção que tem como requisitos: a ação ou omissão antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade; dano ou perigo de dano; nem sempre é necessário que o dano se concretize.
A
Somente a afirmação I está correta
B
Somente a afirmação II está correta
C
Somente a afirmação III está correta
D
Todas as afirmações estão corretas
Leia as afirmativas a seguir:
I. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a ser mais previsível nas suas atividades.
II. É vedado aos municípios organizar e prestar os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.
III. A consciência dos princípios morais não deve nortear a atuação do servidor público municipal.
IV. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, é uma atitude incompatível com os deveres do servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Responsabilidade Civil é a imputação, ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. Tal responsabilidade é apurada por meio de processo administrativo, em que são observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:
A
a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.
C
a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.
D
o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Ano:
2018
Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que
A
não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para questionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.
B
o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.
C
seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, transformando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.
D
sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.
Gerar simulado