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Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88...
Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETO afirmar:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.
B
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
A criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.