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No que tange ao tema Responsabilidade Administrativa do...
No que tange ao tema Responsabilidade Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:
A
A Responsabilidade Administrativa tem origem legal e não contratual. Não decorre de atividade praticada diretamente pelo Estado, mas sim, da constatação de danos causados em razão da prática dessas atividades.
B
De acordo com a doutrina pátria, dentre as teorias que norteiam a responsabilidade administrativa do Estado, a adotada pelo Brasil, conforme se infere do art. 37, da carta Magna, é a Teoria da Culpa Administrativa.
C
Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importam na cassação dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível,
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente em casos de dolo.
E
A única hipótese apta a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, afastando a responsabilidade civil do Estado, é quando a culpa for exclusivamente da vítima.