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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa
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A ação regressiva da qual dispõe o Estado, quando condenado em ação indenizatória, para responsabilizar pessoalmente o agente público causador do dano, está fundada na teoria:
A
do risco profissional.
B
da culpa provada.
C
do risco administrativo.
D
da culpa presumida.
E
do risco integral.
Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:
A
os agentes respondem pela culpa administrativa.
B
os agentes respondem pela culpa anônima.
C
os agentes respondem pela “faute du service”.
D
a norma constitucional considera que pode ser responsabilizado não apenas o Estado, mas também as pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público.
E
somente pessoas jurídicas de Direito Público interno respondem (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias).
A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de conduta dolosa.
E
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
I – O apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades do procedimento expropriatório é chamada de desapropriação indireta.
II – Não afasta a responsabilidade do servidor público pela prática de infração administrativa a sua absolvição por falta de provas na ação penal correspondente.
III – A concessão de serviços públicos é a transferência de sua prestação feita pelos entes públicos, mediante quaisquer das modalidades de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV – Pelos danos causados a terceiros pelo só fato da existência de obra pública executada por empreiteira privada contratada responde somente a Administração Pública.
V – Segundo a Constituição Federal o servidor público estável apenas perderá o cargo em duas hipóteses: mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de sentença judicial transitada em julgado.
A
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Pela estrutura piramidal hierarquizada do Estado, os efeitos das escolhas realizadas pelo servidor público são de responsabilidade do superior hierárquico de escalão imediatamente mais elevado.
C
Certo
E
Errado
O dever que impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução é denominado dever e regular funcionamento dos serviços públicos. O dever que exige de todo servidor a maior dedicação ao serviço e ao integral respeito às leis e às instituições constitucionais, identificando-o com os superiores deveres do Estado, denomina-se dever:
A
acatado.
B
de obediência.
C
precluso.
D
incluso.
E
de ofício.
Tiburcius é servidor público estadual que, no exercício de sua função de motorista, dirigia uma camionete do Estado do Paraná, quando se envolveu em grave acidente. Houve perda total tanto da camionete do Estado quanto da motocicleta de propriedade particular, também envolvida no acidente. O passageiro da motocicleta morreu na hora. São diversas as possibilidades de consequências jurídicas desse acidente. Dentre as mencionadas abaixo, a única INCORRETA ou INCABÍVEL ao caso é:
A
Demonstrados o envolvimento do servidor público; o nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo particular este, para receber indenização do Estado, fica dispensado de comprovar a culpa da administração pública.
B
Para excluir ou atenuar a indenização ao particular, o Estado deverá demonstrar a culpa total ou parcial do condutor da motocicleta.
C
Se comprovado que o acidente foi causado por um instantâneo, arrebatador e fortíssimo vendaval, que impediu a visibilidade dos motoristas e ocasionou a perda de controle dos veículos, há exclusão ou atenuação da responsabilidade de indenizar o particular.
D
A comprovação da culpa de Tiburcius pelo acidente é um dos requisitos para a propositura de ação regressiva do Estado contra esse servidor.
E
A absolvição definitiva de Tiburcius, por negativa de autoria, na ação penal pela morte do passageiro da motocicleta, não tem repercussão na apuração e punição de falha disciplinar por ele cometida.
Marcos, servidor público, é acusado do cometimento de um crime e vai a julgamento. Considerando-se a repercussão de eventual condenação criminal na esfera administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Se Marcos for condenado criminalmente, necessariamente, deverá ser demitido do serviço público, já que a decisão criminal vincula a decisão na instância administrativa.
B
Se Marcos for absolvido na esfera criminal, por considerar que ele não é o ator do fato, ainda assim, ele poderá ser punido na esfera administrativa.
C
Se Marcos for condenado na esfera administrativa, necessariamente, o Juiz terá que condená-lo na esfera criminal, caso o fato seja criminalmente punível.
D
Se Marcos for absolvido na esfera administrativa, terá que ser absolvido na esfera criminal, vez que o Estado não pode julgá-lo duas vezes pelo mesmo fato.
E
Se Marcos for absolvido na esfera criminal, por considerar inexistente o fato, necessariamente, ele terá que ser absolvido na esfera administrativa.
Em se tratando das
responsabilidades do servidor, no que refere ao
tratamento da documentação, o Regime
Jurídico proíbe
A
colaborar com as requisições para a defesa
da Fazenda Pública, quando fizer
solicitações de documentos necessários à
defesa de direitos.
B
atender com presteza à emissão de
certidões requeridas dentro do prazo
previsto na legislação.
C
opor resistência, sem motivos, ao
andamento de documento e processo ou
execução de serviço.
D
prestar atendimento ao público em geral,
fornecendo as informações requeridas,
exceto as protegidas por sigilo.
E
retirar, com prévia autorização da
autoridade competente, documento ou
objeto da repartição.
Posse é a investidura em cargo público, e deve ocorrer em trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida a prorrogação por interesse da Administração Pública. Qual a consequência para Carlos que, devidamente aprovado em concurso público, desaparece sem nunca tomar posse no cargo para o qual foi aprovado?
A
Carlos deverá ser demitido, para o bem da Administração Pública.
B
Carlos responderá a processo administrativo, sendo-lhe garantida ampla defesa.
C
Carlos será demitido, mediante prévia apuração de sua conduta em sindicância sigilosa.
D
Carlos será exonerado do cargo.
E
Carlos deverá ser aposentado com proventos integrais.
Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.
C
Certo
E
Errado
Doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada na hipótese de absolvição penal:
A
por insuficiência de provas.
B
que negue a existência do fato ou sua autoria.
C
por não constituir o fato infração criminal.
D
em virtude de prescrição.
Assinale a alternativa correta:
A
As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
B
Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o funcionário perante a Fazenda Pública.
C
A obrigação de reparar ao erário o dano não se estende aos sucessores.
D
A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
E
A responsabilidade administrativa resulta somente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.
Marque a assertiva CORRETA.
A
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
B
As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.
C
A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D
A responsabilidade civil-administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor
A
deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.
B
poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.
C
poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.
D
poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.
E
poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.
Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa e da administração pública previstas na CF.
A
Além de responder a processo por ato de improbidade administrativa, o servidor público civil que cometer crime poderá responder a ação penal, pois esta independe daquela.
B
Caso um ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, que não integre a carreira de servidores dessa secretaria, seja exonerado do cargo em comissão, ele poderá exercer função de confiança nessa mesma secretaria.
C
Caso determinado estado lance edital de concurso público para seleção de servidor público estadual, e o edital estabeleça o prazo de validade do concurso em seis meses, o concurso poderá ser prorrogado quatro vezes, até completar 2 anos de validade.
D
Os vencimentos dos membros do Poder Judiciário são superiores aos do Poder Executivo, dada a relevância que desempenham na organização político-administrativa do Estado.
A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da
administração no caso de
A
ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a
negativa de autoria.
B
insuficiência de provas para demonstração da participação do
servidor no ilícito.
C
ocorrer prescrição da pretensão punitiva.
D
ocorrer prescrição da pretensão executória.
E
o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito
do juizado especial criminal.b
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Os atos interna corporis, na classificação dos atos administrativos, correspondem aos
denominados atos políticos.
II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que a absolvição criminal do servidor público de um fato único, definido em tese como crime, sem que esse seja próprio do agente público, impede que, a título de resíduo administrativo, se dê, subseqüentemente, a apuração da falta administrativa correspondente, porque ausentes outras acusações que a justifiquem.
III - Relativamente aos atos administrativos, pode-se afirmar que o controle da legalidade somente pode ser exercido pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, excluído o próprio administrado; não, porém, pelo administrado.
IV - Em verdade, o ato administrativo complexo se confunde com o contrato administrativo, por não serem, ambos, atos unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades dos partícipes na formação dos institutos em apreço.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
Nos casos em que o pagamento indevido ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição ao erário será feita
A
imediatamente, em uma única parcela.
B
em parcelas, desde que o servidor seja estável.
C
parceladamente, no máximo de 90 (noventa) dias.
D
imediatamente ou em parcelas, a critério da Administração.
E
em parcelas, proporcional à remuneração do servidor.
Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de
A
noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em Cartório.
B
sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
C
noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança.
D
trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos.
E
sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou seqüestro do saldo de sua remuneração.
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