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Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:


A

As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.


B

Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o funcionário perante a Fazenda Pública.


C

A obrigação de reparar ao erário o dano não se estende aos sucessores.


D

A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.


E

A responsabilidade administrativa resulta somente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.