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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa
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Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de
A
restar provada a inexistência do fato.
B
não constituir o fato infração penal.
C
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
D
não existir prova suficiente para a condenação.
E
não haver prova da existência do fato.
Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:
( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.
( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.
A
F F F V
B
V F V F
C
F V F V
D
V V V F
E
V V V V
É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos
A
A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.
B
A responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal
C
Se causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo
D
Se o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.
E
A absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.
Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada.
a
Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade.
b
Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas.
c
Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato.
d
Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa.
e
Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior.
A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:
A
A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor.
B
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
C
O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros.
D
A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros.
E
A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato
A
dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.
B
somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.
C
poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.
D
deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.
E
deverá ser afastada, por expressa determinação legal.
Sobre a responsabilidade administrativa dos servidores, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a
A
indenização de prejuízo dolosamente causado a terceiro poderá, em qualquer caso, ensejar na penhora da remuneração do servidor público, não cabendo ação regressiva.
B
obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
C
responsabilidade civil decorre apenas de ato, omissivo ou comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
responsabilidade administrativa será afastada, caso ocorra absolvição criminal sob o fundamento de negativa da existência do fato.
E
indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ensejar desconto na folha de pagamento, ainda que o servidor possua bens penhoráveis.
O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.
A
Antes da dispensa do servidor estável, a Administração
deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão
e funções de confiança em no mínimo 20%.
B
Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o
cargo fará jus a uma indenização correspondente a um
mês de remuneração por ano de serviço.
C
O cargo do servidor estável dispensado será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou
função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo
prazo de cinco anos.
D
Antes da dispensa do servidor estável, a Administração
deverá providenciar a exoneração de todos os servidores
não-estáveis.
E
A perda do cargo será antecedida por ato normativo
motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional,
o órgão ou a unidade administrativa objeto da
redução de pessoal.
O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em caso de falecimento deste.
C
Certo
E
Errado
Dentre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está absolutamente correta a seguinte afirmação:
A
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de possibilitar um juízo de condenação.
B
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminado, não foi responsabilizado, em virtude da aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público.
C
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração, se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.
D
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão a bem do serviço público, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
A
anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
B
anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
C
mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
D
mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
E
mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo
A
exclusivamente, em caso de dolo.
B
exclusivamente, em caso de culpa.
C
independentemente de dolo ou culpa, em qualquer circunstância.
D
independentemente de dolo ou culpa, salvo se houver prejuízo ao erário.
E
em caso de dolo ou culpa.
A partir da data de sua posse, Reinaldo tem
responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar
no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:
A
a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;
B
em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;
C
a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;
D
a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Um funcionário público estável ausentou-se do serviço por quinze dias em virtude de seu casamento. O seu superior hierárquico condenou a atitude e disse que iria tomar as devidas providências, apreciando a sua responsabilidade. Nessa situação, assiste razão ao superior hierárquico, porque a ausência do funcionário excedeu o prazo legal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta:
A
é essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração;
B
a responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende, primeiramente, de comprovação de sua culpa;
C
a comprovação de culpa, por sua vez, decorre de ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação;
D
a Administração tem assegurado, nos casos de dolo e culpa, o direito de regresso contra o responsável;
E
emprego público constitui núcleo de encargo de trabalho permanente, a ser preenchido por titular de cargo efetivo, sob regime estatutário.
Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade do servidor público decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública é extensiva no âmbito civil, penal e administrativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade administrativa:
A
A responsabilidade administrativa resulta da infringência de normas internas da Administração estabelecidas em lei ou regulamento, ou em contrato administrativo, impondo uma sanção ao infrator.
B
A punição administrativa ou disciplinar, em relação ao servidor público, não depende de processo civil ou criminal a que este também esteja sujeito pela mesma falta.
C
As sanções administrativas são aplicáveis diretamente pela Administração, mediante procedimento interno em que se faculte ampla defesa ao acusado.
D
No caso de infringência a norma contratual, a sanção administrativa é sempre de execução personalíssima, não se transmitindo de forma alguma aos sucessores do contratado.
O Departamento de Fiscalização do Banco Central do Brasil apontou, em relatório, a ocorrência de um ilícito, cuja descrição foi realizada de forma satisfatória, com a indicação dos administradores da instituição financeira que o teriam praticado. Assim sendo, o Banco Central do Brasil, pelo Diretor de Fiscalização, deve
A
aplicar ex-officio a penalidade de multa aos indiciados, considerando a gravidade do ilícito descrito naquele relatório.
B
determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvidos os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, não poderá jamais ser aplicada a penalidade de inabilitação para o exercício do cargo, que impediria o acesso ao trabalho das pessoas apenadas.
C
determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvindo os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, se caracterizar algum tipo de crime previsto em lei, fica afastada a competência punitiva do órgão, devendo ser feita representação ao Ministério Público Federal.
D
determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, sendo suficiente a prova documental. Os indiciados considerados responsáveis pela prática do ilícito ficarão com os seus bens indisponíveis.
E
determinar a abertura de inquérito policial para investigação dos fatos, atendido o princípio do devido processo legal. Penalidade administrativa que tenha sido aplicada a um dos participantes do ilícito não fica afastada em virtude de eventual absolvição na ação criminal ajuizada pelo Ministério Público Federal.
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