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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa
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Indique a alternativa correta no que se refere à responsabilidade dos servidores.
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor, exceto aquele em estágio probatório, responde administrativa, civil e penalmente.
B
A responsabilidade civil decorre apenas de omissão, dolosa, que importa em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
C
No caso de acúmulo de infrações ligadas a um só fato, à autoridade competente cabe aplicar a pena mais leve.
D
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor e será apurada nos termos da legislação municipal aplicável.
E
As cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem como as instâncias administrativas.
O servidor público estadual responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Em relação à responsabilidade o servidor público, é correto afirmar que:
A
o ressarcimento ao erário pelo servidor público, em razão de dano comprovado, não poderá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, em razão da natureza alimentar da remuneração.
B
tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, a indenização cabe ao Estado, resguardado o direito a ação regressiva contra O servidor responsável pelo dano.
C
a responsabilidade decorre apenas de ato comissivo e doloso, que cause prejuízos ao erário ou a terceiros.
D
a responsabilidade do servidor público sempre será objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa na prática do ato lesivo.
E
na responsabilidade criminal, a ação penal está condicionada à comprovação do dolo em âmbito de processo administrativo disciplinar.
João é servidor público municipal responsável pelo controle interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa de licitação entre a municipalidade e a sociedade empresária Gama com superfaturamento. Tendo em vista que o servidor responsável pela ilegalidade é o Secretário de Educação José, amigo de infância de João, ao tomar conhecimento do superfaturamento, João não deu ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, nem a qualquer outro órgão de controle. Em razão dos fatos narrados, João pode ser responsabilizado em diferentes esferas, sendo certo que, de acordo com o próprio texto constitucional, o servidor está sujeito à
A
multa civil de até cinco vezes o valor de sua remuneração.
B
multa administrativa de até três vezes o valor do dano ao erário.
C
imputação de débito de até 50% (cinquenta por cento) do valor do dano ao erário.
D
responsabilidade solidária pelos danos ao erário decorrentes do superfaturamento.
E
responsabilidade subsidiária pelos danos ao erário decorrentes do superfaturamento.
João da Silva é funcionário do Município de “X” e recebeu de seu chefe ordem que acredita ser ilegal ou, no mínimo, imoral. Considerando essa situação hipotética, é recomendado a João:
A
realizar a ordem recebida sem questionamentos, uma vez que o respeito à hierarquia é um dos princípios da administração pública.
B
ignorar a ordem recebida, visando evitar confrontamento direto com o seu superior hierárquico.
C
reportar imediatamente ao delegado de polícia civil do município em questão, a quem cabe analisar a legalidade da ordem e proceder eventual investigação posterior.
D
sujeitar-se à ordem recebida, pois, em caso de a ordem se revelar ilegal, caberá exclusiva responsabilidade ao proferidor da ordem contestada.
E
solicitar esclarecimentos a respeito da ordem recebida, preferencialmente por escrito, abstendo-se de praticar qualquer conduta que considere ilegal.
Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Matemática - 2021
Marque a alternativa incorreta em relação aos deveres do servidor público:
A
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
B
Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
C
Não prestar informações ao público ou expedir certidões solicitadas.
D
Observar as normas legais e regulamentares.
Considere que a Hemobrás tenha contratado, mediante licitação na modalidade Pregão, a prestação de serviço especializado, de natureza comum, em gerenciamento de obras e instalações de industriais farmacêuticas e que, na execução do objeto, o fiscal do contrato tenha apontado emprego de material inadequado ou de qualidade inferior às especificações técnicas recomendadas. Nessa hipótese, eventual dano ou prejuízo:
A
Não implica responsabilidade ao contratado.
B
Implica responsabilidade ao fiscal do contrato, somente.
C
Implica responsabilidade ao gestor do contrato, somente.
D
Não implica corresponsabilidade aos agentes da Hemobrás.
E
Implica responsabilidade ao preposto da Hemobrás, somente.
A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:
A
Civil, criminal e administrativa.
B
Somente civil e criminal.
C
Somente administrativa.
D
Somente civil e administrativa.
O servidor público é toda pessoa física que mantém relação de trabalho com a Administração Pública, direta e indireta, autárquica e fundacional. No desempenho de suas funções o servidor público possui algumas proibições. Assinale a afirmativa que NÃO é uma proibição ao servidor.
A
conceder fé a documentos públicos.
B
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
C
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
D
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
E
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
A ação de um servidor público tem impacto na vida de todos os cidadãos. Portanto, sua prática deve estar dissociada de valores e regras fundados ou orientados por princípios éticos.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto abaixo.
“O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado sob o nome de responsabilidade dos servidores.
(...)
É possível que a mesma conduta configure infração administrativa, acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime. Neste caso, o servidor arcará com as consequências da responsabilidade administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamento e naturezas diversas. (...)”.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.112/1990 acerca das responsabilidades do servidor público federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, inclusive, para todos os efeitos, os decorrentes de atos da vida privada.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal decorrente do reconhecimento da prescrição penal.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
F, F, V, V
C
F, V, F, V
D
V, V, F, F
Cássio era servidor do Tribunal de Justiça do Estado e foi demitido do cargo, em razão da acusação de ter emitido um alvará de soltura e falsificado a assinatura do juiz da Comarca, o que possibilitou a fuga de um preso perigoso. Concomitantemente, no processo penal ajuizado contra Cássio, o juiz absolveu-o da acusação, indicando que o alvará falsificado fora emitido por outro servidor, de nome João, tendo transitado em julgado a sentença absolutória dias após a decisão final do processo administrativo.
No caso em questão,
A
a decisão judicial não beneficiará Cássio, dado o princípio da independência das instâncias de responsabilização.
B
a decisão apenas afastará a responsabilidade civil, mas não exculpará Cássio no processo administrativo, dada a natureza soberana da decisão ali adotada.
C
Cássio deverá ajuizar ação de reintegração de posse, visto que a Administração não pode rever o ato, que está sob o manto da coisa julgada administrativa.
D
a Administração deverá promover a revisão de sua decisão, visto que a sentença absolutória que nega o fato ou a autoria deve ser acatada na esfera administrativa.
E
deve ser anulado o processo administrativo disciplinar desde a citação inicial, retomando-se a partir daí sua instrução e proferindo-se nova decisão.
Célio é operador portuário. Recentemente, constatou-se, mediante um processo administrativo, que, por ação culposa de Célio, houve danos causados, exclusivamente, à infraestrutura do porto. No caso hipotético apresentado, por seus atos, Célio deve responder perante:
A
O órgão tributário.
B
A autoridade aduaneira.
C
A Administração do Porto.
D
O proprietário de mercadorias.
E
O consignatário de mercadorias.
O servidor público que no exercício de cargo, emprego ou função praticar atos ilícitos, está sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa. Assinale a alternativa correta que define responsabilidade cível:
A
Tem mesmos elementos dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo, que é o modelo de conduta definido na lei como crime ou contravenção; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade e; dano ou perigo de dano
B
Para configurar-se ilícito ou omissão e o dano verificado e; ocorrência de um dano material ou moral, exige-se: ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo; relação de causalidade entre a ação. Além disso, sempre que o dano é causado por servidor público, é necessário distinguir se o este é causado ao Estado ou a terceiros
C
Quem apura a responsabilidade é unicamente o Poder Judiciário. O artigo 229 da Lei 8.112/90 assegura à família do servidor ativo um auxílio-reclusão, nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, se a pena não determine a perda do cargo
D
A infração a normas internas, leis, decretos ou qualquer outro provimento regulamentar e a ordens administrativas, caracterizam o ilícito, que possui os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão, desde que este tenha agido com dolo ou culpa
E
A própria Administração Pública que apura tais infrações, sendo necessário instaurar procedimento adequado para esse fim. Os meios de apuração, são os sumários, compreendendo a verdade sabida e a sindicância; e o processo administrativo disciplinar
Assinale abaixo a alternativa correta:
A
Servidores públicos, em sentido estrito, são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas e das respectivas entidades da Administração Indireta.
B
Litígios entre o Estado e os servidores estatutários são dirimidos perante a Justiça Comum - Justiça Federal, no caso de servidores federais, e Justiça Estadual, em se tratando de servidores estaduais e municipais.
C
Estágio probatório é o período de dois anos entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade, em que o servidor será avaliado quanto à sua aptidão, pontualidade, assiduidade, tomada de iniciativa, eficiência etc.
D
Contribuinte de boa-fé, dentro do órgão público, paga tributo a agente sem investidura legítima: a quitação deste constitui ato legítimo, no entanto, por estar em situação ilegal, o agente que exerceu as funções dentro da Administração não terá direito à percepção da sua remuneração, estando obrigado a devolver os respectivos valores percebidos até então.
40. Analise as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades do servidor público: ,
I. Como o servidor público atua em nome da Administração Pública, ele não tem responsabilidade por qualquer dano praticado no exercício de suas funções.
II. No Poder Judiciário, o particular só poderá litigar contra o ente público se incluir, no mesmo processo, o servidor público envolvido no problema, o qual deverá ressarcir o erário, em dobro, por todos os prejuízos causados.
III. O servidor público é responsável por evitar quaisquer danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, sob pena de ser condenado a indenizar o Poder Público.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A responsabilidade _______________ é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da função pública. Já a responsabilidade _______________ é a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
administrativa / civil
B
administrativa / criminal
C
por improbidade administrativa / criminal
D
por improbidade administrativa / civil
Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A ______________________ corresponde ao encargo que resulta do(a) ______________________ pelo servidor público, que é sujeito aos estatutos, decretos, disposições complementares ou provimentos regulamentares das funções públicas.
A
responsabilidade civil / ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função
B
responsabilidade civil / violação de normas internas
C
responsabilidade administrativa / violação de normas internas da Administração
D
responsabilidade administrativa / prejuízo ao erário ou a terceiros
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades e sanções aplicadas ao servidor.
A
O ajuizamento do processo penal obsta o início do processo administrativo.
B
A absolvição criminal repercute na esfera administrativa, isentando o servidor de responsabilização.
C
As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, pois são dependentes entre si.
D
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:
A
multifacetada.
B
seletiva.
C
tripla.
D
sêxtupla.
E
sétupla.
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