Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

Penal

Civil

Administrativa

Apelativa

A autoridade deve ignorar a irregularidade até que se torne mais grave, evitando conflitos.

A autoridade não é obrigada a promover qualquer tipo de investigação ou apuração de fatos.

A autoridade deve imediatamente iniciar uma investigação interna para apurar os fatos, seja por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

A autoridade deve esperar a aprovação do servidor que causou irregularidades, antes de iniciar qualquer investigação.

A autoridade deve reportar a irregularidade aos órgãos de controle privado para que conduzam a investigação.

Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito pela administração pública ou iniciativa privada.

Os bens públicos são penhoráveis.

Com relação as responsabilidades dos servidores públicos, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Procuradoria, após regular processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O Prefeito Municipal poderá delegar competência aos diretores de departamento, por decreto, para a aplicação das penas de advertência e suspensão.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte e quatro dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

dar causa à inexecução parcial do contrato.

deixar de manter a proposta, em qualquer circunstância.

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

deixar de celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

Apenas o item I é falso.

Apenas o item II é falso.

Apenas o item III é falso.

Nenhum item é falso.

Todos os itens são falsos.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Erro.

Fraude.

Conluio.

Corrupção.

Prevaricação.

F – V – F – F

V – F – F – V

F – F – V – F

V – F – F – F

F – F – F – V

culpa in custodiendo.

culpa impessoal.

culpa in eligendo.

culpa motivacional.

culpa in omittendo.

Assiduidade.

Comunicação eficaz

Inovação.

Empatia.

Flexibilidade.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Caso o servidor público cause danos a terceiros, sua responsabilização dar-se-á por meio de ação ajuizada diretamente pelo particular contra o causador do dano.

A obrigação de reparar o dano praticado pelo servidor público estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

É vedada a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

O servidor público poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

É proibido o desconto de parcelas pecuniárias do contracheque do servidor para indenizar prejuízo dolosamente causado por este contra o erário.

a absolvição do servidor público na esfera criminal, por crime funcional, por ausência de prova enseja obrigatoriamente a sua absolvição na esfera administrativa.

o STF adotou o entendimento de que o desconto em hollerith para ressarcimento ao erário poderá ser feito mesmo sem consentimento do servidor.

a condenação do servidor por crime funcional no processo penal não implica a sua condenação na esfera administrativa, tendo em vista a independência das instâncias.

a decisão no processo penal que absolve o servidor por atipicidade é irrelevante para o juízo civil, pois não versa sobre autoria ou materialidade do fato.

a sentença criminal de absolvição por negativa do fato ou por negativa de autoria não implica na necessária absolvição do servidor na esfera administrativa pelo mesmo fato.

Apenas deveres explicitamente previstos em lei são exigíveis dos agentes públicos.

Os agentes públicos estão, em regra, sujeitos a deveres de resultado, isto é, seu trabalho deve produzir resultados específicos predeterminados, sem os quais tais agentes incorrerão em falta disciplinar.

O dever de assiduidade dos agentes públicos não impõe que todo trabalho deva ser prestado no endereço do órgão ou ente público ao qual eles estejam vinculados.

Como os direitos fundamentais são primariamente voltados à proteção dos particulares contra o Estado, não se aplica aos agentes públicos o direito ao devido processo legal, nas relações destes com a administração.

Não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor deverá cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

A fiscalização ambiental é exercida apenas pelas autoridades ambientais federais, sendo que os estados e municípios não possuem competência para fiscalizar e aplicar sanções.

A interdição das atividades e a apreensão de bens não são mais sanções aplicáveis no âmbito da responsabilidade administrativa, desde 2020.

A autoridade ambiental pode optar por não aplicar sanções em caso de infração ambiental, desde que o infrator se comprometa a corrigir a irregularidade.

As autoridades ambientais não possuem autonomia para aplicar sanções administrativas, dependendo de autorização do Poder Judiciário para tal.

A autoridade ambiental pode aplicar as sanções administrativas imediatamente, sem a necessidade de prévia instauração de processo administrativo, caso constate a ocorrência de flagrante de uma infração ambiental.

Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.

Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.

Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.

O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.

deve prestar as informações requeridas, independentemente do conteúdo, pois o princípio da publicidade impede que haja informações sigilosas na Administração Pública.

pode afirmar que, caso presencie uma irregularidade, deve levar o fato ao conhecimento da autoridade superior.

pode fornecer informações sobre os assuntos da repartição em que trabalha.

somente deverá fornecer as informações sobre o processo administrativo caso Mário seja dele parte ou diretamente interessado no seu conteúdo.

caso identifique a prática de qualquer irregularidade, deve denunciar o fato diretamente ao Ministério Público, a fim de que a Instituição apure a natureza do ilícito e instaure processo disciplinar.