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No que concerne à responsabilidade civil do Estado...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.
B
Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.
C
Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.
D
Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.
E
O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.