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Questões de Concurso sobre Caso fortuito ou força maior
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A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço administrativo na hipótese de:
A
caso fortuito externo
B
caso fortuito interno
C
ato de terceiro
D
força maior
Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.
C
Certo
E
Errado
A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.
C
Certo
E
Errado
Maria ajuizou ação de indenização contra a concessionária de transporte público do seu município, pelos danos que sofreu após ter caído no interior da composição do metrô ao ter sido empurrada por outros passageiros no momento do embarque.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessionária
A
não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito.
B
tem responsabilidade subjetiva.
C
não tem responsabilidade, em razão da força maior.
D
não tem responsabilidade, em razão do fortuito externo.
E
tem responsabilidade objetiva.
Se um cidadão sofre dano em seu patrimônio por evento da natureza, isso caracteriza força maior, que afasta a possibilidade de responsabilização civil do poder público.
C
Certo
E
Errado
Determinado município foi atingido por uma tempestade de grande intensidade e imprevisibilidade que causou inundações e danos materiais generalizados. A Administração Pública, neste caso, tomou todas as medidas de prevenção e proteção adequadas, de acordo com as condições e informações que se encontravam disponíveis, contudo, graves danos ocorreram devido à força da natureza. Considerando a situação descrita, quanto à responsabilidade civil do Estado, pode-se considerar que:
A
Fica excluída uma vez que os danos decorreram de um caso força maior ou o caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que fogem ao controle do Estado.
B
Não pode ser considerada, uma vez que segundo a doutrina majoritária o Estado não pode ser responsabilizado por quaisquer danos que sejam decorrentes de seus atos.
C
Será caracterizada segundo entendimento da doutrina dominante, uma vez que o Estado é responsável mesmo se os danos não lhe forem imputáveis – teoria do risco social.
D
Deve ser reconhecida, uma vez que as medidas tomadas pela Administração, ainda que se mostrassem adequadas ao momento, não impediram que danos fossem causados a outrem.
A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria do risco administrativo.
Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:
1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.
2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.
3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.
Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações
A
1 e 2, apenas.
B
2 e 3, apenas.
C
1 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
Ao realizar um levantamento acerca das alegações de defesa da União nas ações indenizatórias em decorrência da responsabilidade civil do Estado ajuizadas em face do mencionado ente federativo, Kelvin verificou que: em algumas situações, foi alegada a culpa concorrente da vítima para o evento danoso; em outras, foi sustentada a existência de fato exclusivo de terceiro; além daquelas em que foi argumentado que os danos decorreram de caso fortuito ou força maior.
Diante de tais circunstâncias, Kelvin concluiu que causas excludentes da responsabilidade civil do Estado
A
estão realmente caracterizadas em todas as hipóteses analisadas.
B
não estão caracterizadas em nenhuma das hipóteses analisadas.
C
estão realmente caracterizadas apenas nas alegações de caso fortuito e força maior.
D
estão realmente caracterizadas nas alegações de culpa concorrente da vítima e de fato exclusivo de terceiro.
E
estão realmente caracterizadas nas alegações de fato exclusivo de terceiro, além daquelas de caso fortuito e força maior.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.
B
A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.
C
A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.
D
Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.
E
Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.
B
Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.
C
Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.
D
Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.
E
O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.
Em seu trajeto para o trabalho, no interior de um ônibus da sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de transporte de pessoas no Município de Goiânia, Ana Maria foi vítima de ato libidinoso praticado por um passageiro. Indignada, ela resolveu ajuizar ação indenizatória em face da concessionária, sob a alegação de que o fato de terceiro não elide a responsabilidade do prestador do serviço público de transporte pela reparação dos danos experimentados por passageiros. Na petição inicial, Ana Maria alude à elevada incidência de episódios de assédio sexual nos coletivos da cidade, conforme amplamente divulgado pelo noticiário local. Invoca também a grande aglomeração de pessoas em um mesmo espaço físico e a baixa qualidade do serviço prestado – sobretudo a pouca quantidade de ônibus postos à disposição do público – para concluir que a prestação do serviço de transporte de passageiros vem propiciando a ocorrência desses eventos, razão pela qual a respectiva fornecedora deve ser responsabilizada.
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade empresária Alfa:
A
não deve indenizar Ana Maria, pois todo fato de terceiro exclui a responsabilidade do prestador do serviço público de transporte de passageiros, como forma de obstar a indevida submissão da atividade do transportador aos níveis do risco integral;
B
deve indenizar Ana Maria, pois a responsabilidade do prestador do serviço público de transporte de passageiros é informada pela teoria do risco integral, de modo que exsurge descabida a invocação de fato de terceiro para afastar a obrigação de indenizar;
C
não deve indenizar Ana Maria, pois a prática de ato libidinoso, cometido por terceiro contra usuária do serviço de transporte, no interior do ônibus, constitui fortuito externo, isto é, fato doloso e exclusivo de terceiro, que não guarda conexidade com a atividade de transporte;
D
deve indenizar Ana Maria, pois os fatores expostos na inicial, notadamente a grande aglomeração de pessoas, a baixa qualidade do serviço e a pouca quantidade de ônibus postos à disposição do público, arrastam tais eventos para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, ou seja, fortuito interno;
E
não deve indenizar Ana Maria, pois a responsabilidade na hipótese é exclusiva do ente federativo que detém competência em matéria de segurança pública, tendo em vista o seu dever geral de prevenir e obstar a prática de crimes dolosos no espaço público, inclusive em veículos de transporte público.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta.
A
A absolvição do servidor público que gerou prejuízo patrimonial a terceiro não afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.
B
A responsabilidade civil do Poder Público não comporta abrandamento. Não pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
C
Para reparação de prejuízos materiais causados a terceiros, deve‐se demonstrar nexo causal entre o dano e a conduta, assim como culpa do Estado.
D
A obrigação do Estado de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade objetiva, consolidada na teoria do risco integral.
E
A culpa exclusiva da vítima não justifica o afastamento da responsabilidade civil do Estado.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos
moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público
A
pode alegar a ocorrência de caso fortuito ou força-maior para se escusar de indenizar os administrados pelos prejuízos ocorridos, não sendo relevante haver culpa de seus agentes pela má conservação da rede de drenagem.
B
deve comprovar a inexistência de culpa de seus agentes na manutenção e conservação do sistema de drenagem municipal, tendo em vista que a ausência de culpa afasta a responsabilidade de qualquer ente público.
C
deverá demonstrar que não houve falha no serviço público, tendo a capacidade de drenagem do sistema sido superada pelo desproporcional volume e intensidade das chuvas, para se escusar da responsabilização perante cada um dos administrados lesados.
D
responde integral e objetivamente pelos prejuízos ocorridos no caso, tendo em vista que a responsabilidade objetiva constitucional aplicável ao poder público é do tipo pura, não admitindo qualquer excludente.
E
em casos de força-maior, responde subjetiva mente, cabendo aos prejudicados demonstrar culpa individualizada dos agentes públicos envolvidos no setor público envolvido.
No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público que, prestando serviço público, cause dano a particular responderá objetivamente por sua conduta.
B
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescreve em cinco anos, contados do fim do regime de exceção, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.
C
Na teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano.
D
Em virtude da separação dos poderes e do princípio democrático, o Estado não responde por danos decorrentes de ato legislativo inconstitucional de efeitos concretos.
E
A sociedade de economia mista pode adotar a forma empresarial de sociedade em nome coletivo.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.
Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.
A
A indenização do dano deve abranger exatamente aquilo que a vítima perdeu ou despendeu em consequência do ato lesivo do Poder Público, não sendo permitida a condenação do Estado à indenização por danos morais, lucros cessantes, honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora.
B
A responsabilidade civil do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou se comprovada a culpa exclusiva da vítima, pois nessas hipóteses estará afastado um dos requisitos indispensáveis: o nexo causal entre a ação ou omissão do Poder Público e o dano causado.
C
A responsabilidade civil do Estado se confunde com a responsabilidade criminal e administrativa do agente público, portanto a absolvição do agente público no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado, por não comprovar a culpa ou dolo.
D
Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é necessário ocorrência do dano, inexistência de cláusula excludente da responsabilidade civil e nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público, mesmo estando este fora do exercício da atividade pública.
E
Verificada a culpa concorrente entre o Poder Público e a vítima, a responsabilidade civil da Administração fica totalmente excluída, assim como na culpa exclusiva da vítima, uma vez que o próprio lesado tornou o dano inevitável ou o agravou.
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