Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa

São deveres do servidor público, EXCETO:

Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:

Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido dada por autoridade competente não poderá sofrer responsabilização administrativa.

Os servidores públicos têm liberdade para utilizar recursos públicos, como veículos oficiais e equipamentos de escritório, para fins pessoais, desde que não interfiram em suas responsabilidades profissionais. Essa prática é comum e aceitável, pois os servidores têm direito a benefícios em virtude de seu cargo e dedicação ao serviço público.

“Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas”. Assinale a alternativa correta que apresenta os deveres dos servidores públicos civis:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

II - Ser leal às instituições a que servir.

III - Observar as normas legais e regulamentares.

IV- Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Assinale:

Os deveres do servidor público são um conjunto de obrigações éticas e legais que orientam o comportamento e a atuação dos profissionais que exercem funções no serviço público. Esses deveres são fundamentais para garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na Administração Pública. Dentre os principais deveres dos servidores, destaca-se:

A responsabilização de João no Processo Administrativo Disciplinar implica automaticamente sua responsabilidade criminal pelo ato de improbidade administrativa.

A responsabilidade do agente público é objetiva na prática do ato de improbidade.

No exercício de suas atribuições, diz respeito a um dos deveres dos servidores públicos

Mary Lane, conhecida como “Madonna Cearense”, ocupa o cargo de Analista de Regulação do Município de Fortaleza e resolve fazer uma performance da cantora estadunidense no local e horário de trabalho, utilizando peruca loura e pouca roupa. O evento foi registrado e amplamente divulgado nas redes sociais. Nesse caso, assinale a opção correta.

Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:

Dentro do campo da infr ação administrativa, indique o que é o ilícito administrativo:

Com relação às regras de hierarquia no serviço público, é correto afirmar que o servidor público deve cumprir as ordens superiores, EXCETO:

Pedro, servidor municipal, foi acusado de atos que comprometem sua integridade para ocupar cargos públicos, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Ao final do processo, a autoridade pública determinou a sua inelegibilidade. Esse tipo de sanção está diretamente relacionado a:

O direito administrativo tem como função principal coibir a atuação abusiva do Estado, responsabilizando-o por aquilo que desrespeita a legislação.

São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

Segundo a Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Tal situação aponta que a responsabilidade da administração pública e do servidor são, respectivamente:

Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Rio de Janeiro: 2009, pág. 723) sobre a responsabilidade administrativa dos servidores públicos: “A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da sanção administrativa”. Assinale o quesito que NÃO contém elemento indispensável à responsabilização funcional dos servidores públicos.

Os servidores públicos devem manter a transparência em suas ações, exceto em casos de segurança nacional, investigações policiais ou quando o interesse superior do Estado exigir sigilo, conforme estabelecido pelo código de ética. A publicidade dos atos administrativos é um requisito de eficácia e moralidade, sendo essencial para a confiança da população nas instituições públicas.

Observe o seguinte exemplo: um servidor público adultera o prazo e falsifica a assinatura de um atestado médico. Nesse contexto, a fraude de um atestado médico caracteriza que tipo de ato?