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Os deveres do servidor público são um conjunto de obrigações éticas e legais que orientam o comportamento e a atuação dos profissionais que exercem funções no serviço público. Esses deveres são fundamentais para garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na Administração Pública. Dentre os principais deveres dos servidores, destaca-se:
Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, quando solicitadas por superior hierárquico.
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
Participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.
Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.