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Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO...
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Rio de Janeiro: 2009, pág. 723) sobre a responsabilidade administrativa dos servidores públicos: “A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da sanção administrativa”. Assinale o quesito que NÃO contém elemento indispensável à responsabilização funcional dos servidores públicos.
A
Ação ou omissão contrária à lei e normatização de regência.
B
Culpa ou dolo.
C
Interpretação jurídica.
D
Dano.