Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa

Em relação à responsabilidade dos agentes públicos, diante de um ato de corrupção presenciado em serviço, o Fiscal de Atividades Urbanas deve:

I. Aguardar que outras testemunhas denunciem para não se envolver diretamente.

II. Reportar a situação aos superiores imediatos e à corregedoria, seguindo os canais oficiais de denúncia.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Ao servidor é proibido: Exceto.

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

O servidor público que exercer irregularmente suas atribuições poderá responder pelo ato, sofrendo gradações de acordo com as situações que podem se apresentar como condutas irregulares ou ilícitas no exercício das atividades funcionais, possibilitando a aplicação de diferentes penalidades. Darão margem à responsabilidade administrativa

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I. fornecer a informação intencional ente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

II. divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indev·do à informação sigilosa ou informação pessoal.

III. destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Está correto o contido em

Considera-se como erro grosseiro o manifesto, evidente, inescusável e praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

No que se refere a agentes públicos, assinale a opção correta.

Imagine que determinado servidor público tenha praticado inúmeros atos de improbidade administrativa e, assim que foi descoberto, a Administração Pública prontamente o demitiu. Posteriormente, o Poder Judiciário anulou a pena de demissão, sob a justificativa de que não foi obedecido o devido processo legal. Nesse caso, é correto afirmar que:

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público

Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação,

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, respondia a processo administrativo disciplinar sob a imputação de ter desviado recursos públicos. Para sua surpresa, pouco tempo depois, antes da conclusão do processo administrativo, tornou-se réu em um processo criminal, sendo acusado com base nos mesmos fatos.

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Considerando a sistemática estabelecida no regime jurídico dos servidores públicos civis da União,

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da legislação vigente, é permitido aos servidores públicos apropriar-se de qualquer documento pertencente à repartição onde atuam, mesmo sem estar legalmente autorizados.

II. Manter-se atualizado com as instruções e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções é um dever fundamental de qualquer servidor público brasileiro.

III. É dever do servidor público apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da sua função, respeitando as normas da instituição quanto à higiene pessoal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Seguir processos bem definidos e adotar boas práticas para a realização do próprio trabalho de forma eficiente são exemplos de atitudes que devem ser seguidas pelos servidores públicos municipais.

II. É vedado ao servidor público municipal tratar com respeito ou atenção os cidadãos que buscam ter acesso aos serviços da repartição onde ele atua.

III. No Brasil, é vedado a qualquer servidor público cumprir as tarefas pertinentes ao seu cargo em conformidade com critérios de qualidade ou segurança previamente estabelecidos.

Marque a alternativa CORRETA:

O Agente público tem alguns deveres na Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta o dever do agente público de desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.

De acordo com o disposto na Lei de introdução às normas do direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e:

I. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas em que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

II. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

III. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas a fatos semelhantes.

Quais estão corretas?

Maria, ordenadora de despesas no Município Beta, situado no Estado do Tocantins, praticou ato que resultou em dano ao erário devidamente quantificado. Por tal razão, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decidiu adotar a ação necessária, em caráter de urgência, para apurar a responsabilidade de Maria.

A referida ação é a:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever de todos os servidores públicos municipais deturpar o teor dos documentos que estão sob sua guarda, com o objetivo de prejudicar um colega de trabalho.

II. Não é recomendável ao servidor público retirar da repartição onde trabalha, sem estar legalmente autorizado, qualquer bem ou objeto pertencente ao patrimônio público.

III. É dever do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Manter limpo e em perfeita ordem o próprio local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à manutenção da higiene, da saúde e da segurança laboral, é um dever dos servidores públicos municipais brasileiros.

II. Elaborar e manter atualizados os documentos e registros referentes às próprias atividades é um dever fundamental dos servidores públicos.

III. É desejável que o servidor público jamais retarde qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da gestão dos bens, dos direitos e dos serviços da entidade onde atua.

Marque a alternativa CORRETA: