Questões de Concurso sobre Penais

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

a decisão de processo administrativo disciplinar.

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

o afastamento do cargo pela autoridade administrativa.

a sentença condenatória criminal proferida por juiz de direito.

À família de José Alberto não é devido auxílio-reclusão, porque tal benefício não está entre os que compõem o Plano de Seguridade Social.

O benefício de auxílio reclusão é devido à família de José Alberto, no valor de dois terços da remuneração, enquanto perdurar a prisão.

O benefício de auxílio reclusão é devido somente ao cônjuge e aos filhos de José Alberto, enquanto perdurar a prisão.

À família do servidor José Alberto é devido o benefício de auxílio-reclusão, enquanto perdurar a prisão, mesmo que o servidor obtenha liberdade condicional.

O benefício de auxílio reclusão é devido à família de José Alberto, no valor da metade da remuneração, enquanto perdurar a prisão.

a absolvição do servidor público na esfera criminal, por crime funcional, por ausência de prova enseja obrigatoriamente a sua absolvição na esfera administrativa.

o STF adotou o entendimento de que o desconto em hollerith para ressarcimento ao erário poderá ser feito mesmo sem consentimento do servidor.

a condenação do servidor por crime funcional no processo penal não implica a sua condenação na esfera administrativa, tendo em vista a independência das instâncias.

a decisão no processo penal que absolve o servidor por atipicidade é irrelevante para o juízo civil, pois não versa sobre autoria ou materialidade do fato.

a sentença criminal de absolvição por negativa do fato ou por negativa de autoria não implica na necessária absolvição do servidor na esfera administrativa pelo mesmo fato.

penal

trabalhista

administrativa

civil

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II e III.

Somente os itens II e IV.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Certo

Errado

Civil, criminal e administrativa.

Somente civil e criminal.

Somente administrativa.

Somente civil e administrativa.

II.

II, III.

I.

I, II, III.

I, II.

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.

a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

a apuração de eventual transgressão disciplinar deve ser sobrestada até que a denúncia pelo crime de lesões corporais seja oferecida e recebida pelo Juiz de Direito do Juízo Militar Estadual, quando a apuração administrativa poderá prosseguir.

o policial militar não pode ser responsabilizado penal e administrativamente, pois isso caracterizaria bis in idem, já que o fundamento para a imposição da sanção administrativa disciplinar é o mesmo da sanção penal.

os fatos podem ensejar a responsabilização penal e administrativa policial militar, no entanto, no âmbito administrativo, não lhe pode ser imputada transgressão disciplinar, mas tão somente a infração de trânsito correspondente.

os fatos podem ensejar somente a apuração administrativa de eventual transgressão disciplinar e da indenização dos danos causados ao erário e ao particular, não incidindo, no caso, o crime de lesão corporal culposa, por ausência de previsão específica no Código Penal Militar.

o processo disciplinar pode ser concluído com a imposição de penas disciplinares mesmo que ainda não tenha havido decisão sobre a eventual ação penal relativa às lesões corporais sofridas pelo particular.

Sim, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Sim, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sim, mas o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sim, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada através de desconto em folha, podendo ser descontado o prejuízo mensalmente na totalidade da remuneração do servidor.

A autoridade administrativa competente pode divergir do parecer apresentado pela comissão disciplinar processante, desde que não seja para aplicar penalidade mais severa.

Da mesma maneira que ocorre em relação aos ilícitos penais, viger em relação às infrações administrativas o sistema da rígida tipicidade.

O afastamento do servidor público de suas funções somente pode ocorrer após a conclusão da apuração disciplinar e a cominação da sanção pela autoridade administrativa competente.

Embora possam ser caracterizados diferentes tipos de responsabilidade a partir de uma mesma conduta de determinado servidor, é vedada a aplicação de mais de uma espécie de sanção

A absolvição do servidor público na esfera penal não tem como necessária consequência a impossibilidade de responsabilização no plano administrativo.

O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.

é admissível, se assim o entender, motivadamente, a autoridade administrativa.

em nenhuma hipótese é admissível.

é admissível mesmo quando, afastada a qualidade do fato do crime, não mais persista, residualmente, a falta administrativa.

só é admissível quando, afastada a qualidade do fato do crime, persista, residualmente, a falta administrativa.

é admissível na hipótese de se tratar de funcionário reincidente em práticas ilícitas administrativas.

Em virtude do efeito pamprocessual do processo penal, caso um agente público seja condenado, na esfera penal, por crime que configure ato ímprobo, a sentença penal condenatória vinculará a esfera cível quanto à materialidade e à autoria, não se podendo mais questionar, na ação de improbidade administrativa, a respeito da existência do fato ou da autoria.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União a respeito de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

O ato administrativo composto, em regra, não produz efeitos prodrômicos

No processo administrativo federal, é vedada a reformatio in peius no âmbito dos recursos administrativos.

Classificam-se como órgãos compostos aqueles que atuem e decidam por meio de manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.

Decisão absolutória que reconhece não constituir o fato infração penal.

Decisão de absolvição por não ser o réu o autor do fato.

Absolvição criminal do réu fundada na inexistência do fato.

Absolvição do réu em razão deste ter praticado o ato em legítima defesa.

Decisão que reconhece ter sido o ato praticado no exercício do dever legal.